“Concede reajuste anual aos servidores integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal de Curvelândia/MT”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica concedido a título de reajuste anual, o percentual de 4,17 % (quatro vírgula dezessete por cento), sobre o salário base, a partir de 1º de janeiro de 2019 (Lei Complementar Municipal 090/2015), aos profissionais da educação (para cumprimento do piso do magistério – determinado pelo Governo Federal). E o mesmo percentual se aplica aos demais servidores do quadro de efetivos e aos cargos comissionados.

Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos servidores públicos municipais pertencentes ao quadro dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias, pois será em conformidade com os valores previstos na Lei Federal nº 13.708/2018. E ainda, aos secretários municipais, prefeito e vice-prefeito, por se tratarem de agentes políticos a revisão anual deverá ser fixada por lei de inciativa do Poder Legislativo.

Art. 3º - Aos servidores cujo vencimento base, eventualmente, ficar abaixo do salário mínimo nacional, fica readequado em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 29 de Janeiro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal