SUMULA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE NA LEI MUNICIPAL Nº 535/2013 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017.

NILTON BORGES BORGATO, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a INCLUIR NOVA AÇÃO (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2015, constituído pelo anexo da Lei nº 535/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 01- Departamento de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa : 0041 – Melhoria da Produtividade da Educação Infantil

Ação	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Fonte / Valor R$
Ação: 1.071 – Aquisição de Equipamentos e Mobiliário – PRO-INFANCIA	SE	P	01	UN	2015	0322000000 91.669,09
						0101000000 20.000,00
Valor Total do Projeto / Atividade:						111.669,09

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo art. anterior será utilizado recursos conforme art. 43, parágrafo primeiro, incisos I e III da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Glória D’Oeste-MT, aos 23 dias do mês de Junho de 2015.

NILTON BORGES BORGATO

Prefeito Municipal em exercício

GLÓRIA D’OESTE/MT, 01 DE JUNHO DE 2015

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES

PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES

DA CAMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE/MT

MENSAGEN Nº 14/2015

Em atendimento aos anseios de nossa população e considerando as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica deste Município, e dos preceitos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) assim como da Lei 4.320/64, encaminho para apreciação de vossas excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão de ação no Plano Plurianual - PPA, e dá outras providências.

No presente projeto de Lei, cumprindo as determinações legais, abre-se crédito adicional especial ao orçamento programa do Poder Executivo municipal, com vistas a inserção de ação específica para a contabilização de despesas decorrentes do Termo Aditivo ao Convênio nº 710172/2008 – Ministério da Educação, que tem por finalidade a aquisição de equipamentos e mobiliário em geral para a unidade da pro-infância em construção neste município.

A tempo ponderamos que a aprovação deste projeto de lei é condição obrigatória para que esta municipalidade possa cumprir com o objeto do convênio em questão, uma vez que há necessidade de haver ação específica para tais despesas.

Frente a escassez de tempo para o cumprimento do objeto do convênio que origina este projeto de lei, solicitamos a esta Casa de Leis que tramite o presente projeto em regime de urgência.

Senhores Vereadores, ao submeter o presente projeto ao crivo desta Casa, reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo Municipal, que tem pautado os trabalhos da nossa administração.

Atenciosamente,

NILTON BORGES BORGATO

Prefeito