SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NILTON BORGES BORGATO, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

NILTON BORGES BORGATO, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 111.669,09 (Cento e Onze Mil, Seiscentos e Sessenta e Nove Reais e Nove Centavos) destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 01- Departamento de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa : 0041 – Melhoria da Produtividade da Educação Infantil

Ação: 1.071 – Aquisição de Equipamentos e Mobiliário – PRO-INFANCIA

Elemento: 44.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente........................... R$ 111.669,09

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo art. anterior será utilizado recursos conforme art. 43, parágrafo primeiro, incisos I e III da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo discriminado:

Inciso I (Superávit Financeiro)

Superávit Financeiro verificado em exercício Anterior em decorrência ao aditamento do Termo de Convênio nº 710172/2008 – Ministério da Educação

Fonte: 0322000000

Valor: R$ 91.669,09 (Noventa e Um Mil, Seiscentos e Sessenta e Nove Reais e Nove Centavos)

Inciso III (Anulação parcial ou total de dotações)

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 01- Departamento de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa : 0041 – Melhoria da Produtividade da Educação Infantil

Ação: 2.014 – Manutenção da Educação Infantil

Elemento: 33.90.30.00 – Material de Consumo ................................................ R$ 20.000,00

Fonte: 0101000000

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Glória D’Oeste-MT, aos 23 dias do mês de Junho de 2015.

NILTON BORGES BORGATO

Prefeito Municipal