SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS/ATIVIDADES NOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 550/2014 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

NILTON BORGES BORGATO, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projetos/Atividades) no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 550/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015.

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 01- Departamento de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa : 0041 – Melhoria da Produtividade da Educação Infantil

Ação	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Fonte / Valor R$
Ação: 1.071 – Aquisição de Equipamentos e Mobiliário – PRO-INFANCIA	SE	P	01	UN	2015	0322000000 91.669,09
						0101000000 20.000,00
Valor Total do Projeto / Atividade:						111.669,09

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo art. anterior será utilizado recursos conforme art. 43, parágrafo primeiro, incisos I e III da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Glória D’Oeste-MT, aos 23 dias do mês de Junho 2015.

NILTON BORGES BORGATO

Prefeito Municipal