LEI MUNICIPAL Nº. 1431/2019
30 de Janeiro de 2019
Súmula: Autoriza a Remanejar, Transpor e Transferir, total ou parcialmente, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na Lei nº. 1.426/2018 - LOA 2019, e dá outras providências.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir mediante Decreto, até o Limite de 30% (trinta por cento) do valor do Orçamento, às Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2019, de acordo com os artigos 40 à 43 e 66 da Lei 4.320/64.
Artigo 2º - A alteração orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei é exclusivamente para o atendimento de reprogramação ou atendimento de prioridades das ações durante a execução do orçamento de 2019, aplicado aos Poderes Executivo, Legislativo e a Autarquia Municipal (Previter).
Artigo 3º - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I. Remanejamento: realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos dentro do mesmo órgão;
II. Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
III. Transferências: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Artigo 3º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:
I. Suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte de recursos previstos no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30% do valor total do Orçamento para o exercício de 2019.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.411/2018 que trata do PPA 2019/2021 e Lei Municipal nº 1.420/2018 que trata da LDO 2019 e alterações orçamentárias decorrentes desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei revoga o Inciso I do artigo 4º da Lei nº 1.426/2018.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 29 de janeiro de 2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal