LEI MUNICIPAL N° 1432/2019.
30 de Janeiro de 2019
Súmula: Autoriza a suplementação orçamentária pelo Superávit Financeiro do exercício anterior para atender Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares, e dá outras providências.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, destinados a atender pavimentação asfáltica e obras complementares.
05 Secretaria Mun. de Infraestrutura
003 Departamento de Infraestrutura e Urbanismo
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0008 Cidade Atrativa
1.067 Pavimentação e Obras Complementares
Código Geral: 05.003.15.451.0008.1.067.4.490-51 R$ 66.000,00
Meta Física: Execução do remanescente da obra de pavimentação asfática, passeio público e sinalização viária nas ruas: Ceará; Juscelino Kubstcheck; Olavo Bilac e Trancredo Neves.
Meta Financeira: Fonte Recursos 0.3.24.0000 Transferência de Convênios Outros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 29/01/2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal