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Pref. Nova Olímpia

“Dispõe sobre a concessão do benefício Pensão por Morte em favor da Sra. Cleuda Almeida de Oliveira Torres, Matheus Almeida Torres e Mariana Almeida Torres em decorrência do falecimento do servidor Sr. JAIR ALVES TORRES.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso II, da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009, que rege a previdência municipal e Anexo VIII – Tabela I do Decreto Municipal n.º 030 de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre o último reajuste aos servidores municipais de Nova Olímpia/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JAIR ALVES TORRES, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 391184 – SSP/RO, inscrito no CPF sob o n.º 630.775.581-49, servidor efetivo no cargo de Agente de Administração, Classe “C” Nível “06”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, da seguinte forma: em favor da Srª. Cleuda Almeida de Oliveira Torres, portadora da cédula de identidade RG n.º 945572 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 615.898.611-91, esposa do “de cujus”, o equivalente a 33,33%, Matheus Almeida Torres, portador da cédula de identidade RG n.º 2477609-2 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 060.977.201-57 e Mariana Almeida Torres, inscrita no CPF sob o n.º 073.649.431-61, na qualidade de filhos, o equivalente a 33,33% a cada um, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2014.07.00030P, a partir de 18/06/2015, data do seu falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data do óbito ocorrido em 18 de junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia/MT, 29 de Junho de 2015

LUIZ CARLOS DUARTE DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

CRISTÓVÃO MASSON

PREFEITO MUNICIPAL