“Dispõe sobre autorização para construção e liberação de alvarás nas proximidades do Aeroporto Govenador Júlio Campos - Barra do Garças (SBBW)”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica;

CONSIDERANDO a Portaria nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que está em fase de estudo e elaboração a delimitação do distrito aeroportuário, sobre o qual incidirão regras claras sobre as formas e limites de construções naquela região;

CONSIDERANDO que a região aeroportuária possui características peculiares e que as edificações no seu entorno devem respeitar e não obstruir o correto funcionamento das atividades nela desenvolvidas:

DECRETA:

Art. 1°. Toda e qualquer edificação ou expedição de alvará de funcionamento referente às áreas do entorno da região aeroportuária seja precedido de apresentação do respectivo projeto e intenções ao Plano Diretor e à Secretaria Municipal de Turismo, para análise a deliberação.

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 28 de janeiro de 2019.

Roberto Ângelo de Farias

Prefeito Municipal