DECRETO N.° 012/2019 DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
30 de Janeiro de 2019
“Homologa Instrução Normativa, que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI – 2019 do Sistema de Controle Interno”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
DECRETAArt. 1º. Fica homologada a Instruções Normativa SCI 020/2019, que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI - 2019;
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam – se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 24 DE JANEIRO DE 2019
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPALRegistrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE
ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 012 DE 24 DE JANEIRO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI 020/2019 – Versão 1.0
Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno – UCI
Unidade Executora: Unidade Central de Controle Interno
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna a ser Observado pelas Diversas Unidades da Estrutura do Município, objetivando a Verificação de Procedimentos de Controle Unidades da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste – MT.
O Controle Interno do Município de Santo Antonio do Leste - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 1.334/08, de Janeiro de 2008;
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas Normas Gerais de Direito Financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais Legislações, bem como as Normas Específicas do TCE/MT;
Considerando que a Instrução Normativa 01/2009, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna e estabelece os Padrões e Procedimentos para a Realização das Auditorias Internas;
Considerando que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:
Art. 1º - Regulamentar o Plano Anual de Auditoria Interna a ser observado pela Unidade de Controle Interno, objetivando a verificação de Procedimentos de Controle.
TÍTULO I DA ABRANGÊNCIAArt. 2º - Esta Instrução Normativa Abrange todos os órgãos da Prefeitura de Santo Antônio do Leste, quanto à Observância e Operacionalização dos Procedimentos de Auditoria a serem realizados nos diversos Sistemas de Controle Implantados.
TÍTULO II DOS CONCEITOSArt. 3º - Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I. Auditoria Interna: verificação da qualidade do Sistema de Controle Interno, por meio de revisão e avaliação regular e, independentemente, de como funcionam os procedimentos de controle existentes em atividades contábeis, financeiras, administrativas, operacionais e técnicas das unidades da Prefeitura de Santo Antônio do Leste;
II. PAAI: Plano Anual de Auditoria Interna;
III. Instrução Normativa: documento que estabelece normas internas relacionadas aos procedimentos de padronização de atividades e rotinas de trabalho;
IV. Sistema de Controle Interno: conjunto de procedimentos de controle dos diversos Sistemas Administrativos, executados por toda a estrutura organizacional sob a coordenação, orientação técnica e supervisão da Unidade de Controle Interno;
V. Unidades Executoras: diversas unidades da estrutura organizacional sujeitas às rotinas de trabalho e aos procedimentos de controle estabelecidos nas Instruções Normativas;
VI. Unidades Responsáveis: unidades que atuam como órgão central dos Sistemas Administrativos a que se referem as rotinas de trabalho e os procedimentos de controle, objetos das Instruções Normativas.
TITULO III BASE LEGAL E REGULAMENTARArt. 4º - A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Prefeito do Município de Santo Antônio do Leste, no sentido da avaliação e execução do Sistema de Controle Interno no Executivo, sobre o qual dispõem o artigo 05 da Constituição Federal, 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 8° da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, além da Lei Municipal nº 1094/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município, em conformidade com a Resolução Normativa nº 026/2014-TCE/MT.
TÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADESArt. 5º - Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
I. Avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Departamento;
II. Elaborar os procedimentos prévios as verificações realizadas;
III. Revisar e Aprovar procedimentos novos ou alterados;
Art. 6º - Da Unidade Auditada:
I. Prestar o apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papéis necessários para a execução dos trabalhos. II. Proceder com as recomendações feitas pela unidade de controle interno; III. Auxiliar na execução de atividades que venham promover o aprimoramento das atividades e processos internos; TÍTULO V DO OBJETIVOArt. 7º - Do acompanhamento e Objetivo da Unidade de Controle Interno
I. Acompanhar a aplicação das Normas Vigentes quanto aos os Procedimentos de Execução das Rotinas dos Diversos Setores da Prefeitura de Santo Antônio do Leste.
II. Avaliar a Execução dos Controles Internos nas Unidades Executoras.
III. Avaliar a implantação dos controles internos a nível local. IV. Promover a melhoria nos controles existentes. V. Aprimorar os Controles Internos existentes buscando atingir nível de maturidade de no mínimo 70%; TÍTULO VI DOS PROCEDIMENTOS Art. 8º - O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – 2019, em sua forma macro, será realizado de 01 de Janeiro a 31de dezembro de 2019 conforme cronograma abaixo:| Nº | Unidade | OBJETIVO | DIAS Previstos | EQUIPE | INÍCIO | FIM |
| 1 | SCI - Sistema de Controle Interno | Elaboração do Relatório Anual do exercício 2018 | 60 dias | CI | 07/01/2019 | 05/03/2019 |
| 2 | Sistemas de CI | Revisão das Instruções Normativas relativas ao setor | Não Mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 3 | SCI - Sistema de Controle Interno | Elaboração de Controles específicos | Não mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 4 | SCI - Sistema de Controle Interno | Outras atividades de Controle e Acompanhamento | Não mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 5 | SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos. | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Contratações Públicas conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT - APRIMORA | Não mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 6 | SCO - Sistema de Contabilidade | Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento; | Não Mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 7 | SFI - Sistema Financeiro | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Gestão Financeira, conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT - APRIMORA | Não Mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 8 | SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos | Verificação mensal dos Atos de Pessoal | 3 dias úteis por mês | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 9 | STR - Sistema de Transportes | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Logística de Transportes, conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT - APRIMORA | Não mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 10 | SEC - Sistema de Educação | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de aquisição e distribuição de Merenda Escolar, conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT - APRIMORA. | Não mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 11 | SSP - Sistema de Saúde Pública | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade Logística de Medicamentos, conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA. | Não mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 12 | SCI - Sistema de Controle Interno | Retorno às unidades para verificação de alterações necessárias de apontamentos conforme demanda | 2 dias uteis por mês | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 13 | SCI - Sistema de Controle Interno | Elaboração de Relatório Semestral | 40 dias uteis | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 14 | STB - Sistema de Tributos | Verificação e Acompanhamento das execuções de dívida ativa | 3 dias uteis | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 15 | CI - Sistema de Controle Interno | Elaboração do PAAI – 2020 | 30 dias | CI | 07/12/2019 | 31/12/2019 |
| 16 | CI – Sistema de Controle Interno | Atividades propostas por demandas externas, podendo vir de alguma secretaria ou do TCE/MT. | Não Mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 17 | SCI - Sistema de Controle Interno | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Controle Interno em Nível de Entidade, conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA. | 60 dias uteis | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 18 | STR - Sistema de Transportes | Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Gestão de Frotas, conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT. | 80 dias uteis | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
Art. 9º - O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos na legislação vigente;
Art. 10 - As atividades do plano de trabalho como ferramenta de orientação à equipe da Controladoria estão descritas no plano anual de trabalho – 2019 - documento que contém as atividades sucintas da controladoria e serão distribuídos entres os servidores da Unidade de Controle Interno;
Art. 11 - Os prazos previstos poderão ser alterados de acordo com a necessidade da Unidade de Controle Interno;
Art. 12 - A Unidade Central de Controle Interno poderá a qualquer tempo requisitar informações às unidades executoras, independente dos prazos previstos no PAAI – 2019;
Art. 13 - A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicada oficialmente ao Prefeito e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.
Art. 14 - A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei;
Art. 15 - Aplica-se, no que couberem aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes;
Art. 16 - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal.
Art. 17 - O PAAI – 2019 poderá ser alterado em função de férias, disponibilidade de recursos matérias, recursos humanos ou outras interferências administrativas que poderão ocorrer no período.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPALWALQUIRIA RODRIGUES BARRETO
AUDITORA INTERNA MUNICIPALDECRETO N.° 012/2019
DE: 14 DE JANEIRO DE 2019.
“Homologa Instrução Normativa, que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI – 2019 do Sistema de Controle Interno”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
DECRETAArt. 1º. Fica homologada a Instruções Normativa SCI 020/2019, que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI - 2019;
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam – se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 24 DE JANEIRO DE 2019
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPALRegistrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE
ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 012 DE 24 DE JANEIRO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI 020/2019 – Versão 1.0
Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno – UCI
Unidade Executora: Unidade Central de Controle Interno
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna a ser Observado pelas Diversas Unidades da Estrutura do Município, objetivando a Verificação de Procedimentos de Controle Unidades da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste – MT.
O Controle Interno do Município de Santo Antonio do Leste - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 1.334/08, de Janeiro de 2008;
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas Normas Gerais de Direito Financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais Legislações, bem como as Normas Específicas do TCE/MT;
Considerando que a Instrução Normativa 01/2009, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna e estabelece os Padrões e Procedimentos para a Realização das Auditorias Internas;
Considerando que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:
Art. 1º - Regulamentar o Plano Anual de Auditoria Interna a ser observado pela Unidade de Controle Interno, objetivando a verificação de Procedimentos de Controle.
TÍTULO I DA ABRANGÊNCIAArt. 2º - Esta Instrução Normativa Abrange todos os órgãos da Prefeitura de Santo Antônio do Leste, quanto à Observância e Operacionalização dos Procedimentos de Auditoria a serem realizados nos diversos Sistemas de Controle Implantados.
TÍTULO II DOS CONCEITOSArt. 3º - Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I. Auditoria Interna: verificação da qualidade do Sistema de Controle Interno, por meio de revisão e avaliação regular e, independentemente, de como funcionam os procedimentos de controle existentes em atividades contábeis, financeiras, administrativas, operacionais e técnicas das unidades da Prefeitura de Santo Antônio do Leste;
II. PAAI: Plano Anual de Auditoria Interna;
III. Instrução Normativa: documento que estabelece normas internas relacionadas aos procedimentos de padronização de atividades e rotinas de trabalho;
IV. Sistema de Controle Interno: conjunto de procedimentos de controle dos diversos Sistemas Administrativos, executados por toda a estrutura organizacional sob a coordenação, orientação técnica e supervisão da Unidade de Controle Interno;
V. Unidades Executoras: diversas unidades da estrutura organizacional sujeitas às rotinas de trabalho e aos procedimentos de controle estabelecidos nas Instruções Normativas;
VI. Unidades Responsáveis: unidades que atuam como órgão central dos Sistemas Administrativos a que se referem as rotinas de trabalho e os procedimentos de controle, objetos das Instruções Normativas.
TITULO III BASE LEGAL E REGULAMENTARArt. 4º - A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Prefeito do Município de Santo Antônio do Leste, no sentido da avaliação e execução do Sistema de Controle Interno no Executivo, sobre o qual dispõem o artigo 05 da Constituição Federal, 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 8° da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, além da Lei Municipal nº 1094/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município, em conformidade com a Resolução Normativa nº 026/2014-TCE/MT.
TÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADESArt. 5º - Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
I. Avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Departamento;
II. Elaborar os procedimentos prévios as verificações realizadas;
III. Revisar e Aprovar procedimentos novos ou alterados;
Art. 6º - Da Unidade Auditada:
I. Prestar o apoio por ocasião das auditorias, em especial no que tange à disposição de todos os documentos e papéis necessários para a execução dos trabalhos. II. Proceder com as recomendações feitas pela unidade de controle interno; III. Auxiliar na execução de atividades que venham promover o aprimoramento das atividades e processos internos; TÍTULO V DO OBJETIVOArt. 7º - Do acompanhamento e Objetivo da Unidade de Controle Interno
I. Acompanhar a aplicação das Normas Vigentes quanto aos os Procedimentos de Execução das Rotinas dos Diversos Setores da Prefeitura de Santo Antônio do Leste.
II. Avaliar a Execução dos Controles Internos nas Unidades Executoras.
III. Avaliar a implantação dos controles internos a nível local. IV. Promover a melhoria nos controles existentes. V. Aprimorar os Controles Internos existentes buscando atingir nível de maturidade de no mínimo 70%; TÍTULO VI DOS PROCEDIMENTOS Art. 8º - O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – 2019, em sua forma macro, será realizado de 01 de Janeiro a 31de dezembro de 2019 conforme cronograma abaixo:| Nº | Unidade | OBJETIVO | DIAS Previstos | EQUIPE | INÍCIO | FIM |
| 1 | SCI - Sistema de Controle Interno | Elaboração do Relatório Anual do exercício 2018 | 60 dias | CI | 07/01/2019 | 05/03/2019 |
| 2 | Sistemas de CI | Revisão das Instruções Normativas relativas ao setor | Não Mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 3 | SCI - Sistema de Controle Interno | Elaboração de Controles específicos | Não mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 4 | SCI - Sistema de Controle Interno | Outras atividades de Controle e Acompanhamento | Não mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 5 | SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos. | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Contratações Públicas conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT - APRIMORA | Não mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 6 | SCO - Sistema de Contabilidade | Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento; | Não Mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 7 | SFI - Sistema Financeiro | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Gestão Financeira, conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT - APRIMORA | Não Mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 8 | SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos | Verificação mensal dos Atos de Pessoal | 3 dias úteis por mês | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 9 | STR - Sistema de Transportes | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Logística de Transportes, conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT - APRIMORA | Não mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 10 | SEC - Sistema de Educação | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de aquisição e distribuição de Merenda Escolar, conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT - APRIMORA. | Não mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 11 | SSP - Sistema de Saúde Pública | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade Logística de Medicamentos, conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA. | Não mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 12 | SCI - Sistema de Controle Interno | Retorno às unidades para verificação de alterações necessárias de apontamentos conforme demanda | 2 dias uteis por mês | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 13 | SCI - Sistema de Controle Interno | Elaboração de Relatório Semestral | 40 dias uteis | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 14 | STB - Sistema de Tributos | Verificação e Acompanhamento das execuções de dívida ativa | 3 dias uteis | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 15 | CI - Sistema de Controle Interno | Elaboração do PAAI – 2020 | 30 dias | CI | 07/12/2019 | 31/12/2019 |
| 16 | CI – Sistema de Controle Interno | Atividades propostas por demandas externas, podendo vir de alguma secretaria ou do TCE/MT. | Não Mensurado | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 17 | SCI - Sistema de Controle Interno | Monitoramento e Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Controle Interno em Nível de Entidade, conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT – APRIMORA. | 60 dias uteis | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
| 18 | STR - Sistema de Transportes | Avaliação quanto à existência, adequação e eficácia dos controles instituídos na Entidade avaliada na atividade de Gestão de Frotas, conforme cronograma e matriz de riscos controles expedida pelo TCE/MT. | 80 dias uteis | CI | 07/01/2019 | 31/12/2019 |
Art. 9º - O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos na legislação vigente;
Art. 10 - As atividades do plano de trabalho como ferramenta de orientação à equipe da Controladoria estão descritas no plano anual de trabalho – 2019 - documento que contém as atividades sucintas da controladoria e serão distribuídos entres os servidores da Unidade de Controle Interno;
Art. 11 - Os prazos previstos poderão ser alterados de acordo com a necessidade da Unidade de Controle Interno;
Art. 12 - A Unidade Central de Controle Interno poderá a qualquer tempo requisitar informações às unidades executoras, independente dos prazos previstos no PAAI – 2019;
Art. 13 - A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicada oficialmente ao Prefeito e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.
Art. 14 - A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei;
Art. 15 - Aplica-se, no que couberem aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes;
Art. 16 - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal.
Art. 17 - O PAAI – 2019 poderá ser alterado em função de férias, disponibilidade de recursos matérias, recursos humanos ou outras interferências administrativas que poderão ocorrer no período.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPALWALQUIRIA RODRIGUES BARRETO
AUDITORA INTERNA MUNICIPAL