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Pref. Jaciara

O MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.347.135/0001-16, com sede na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n.º 1.075, Centro na cidade de Jaciara -MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, brasileiro, casado, portador do RG nº 0582839-2 SSP/MT e CPF nº 420.058.681-91, residente e domiciliado na Rua Guaiçara, nº 850, Centro, no município de Jaciara -MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresaMATOGROSSO COMÉRCIO DE ASFALTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 05.351.840/0001-12, pessoa jurídica de direito privado, estabelecidaà Av. Fernando Correa da Costa, Nº 7200, Bairro: São José, CEP: 78.090-000, na cidade de Cuiabá/MT, telefone: (65) 3027-2980, neste ato representada pelo Sr. Thiago Luciano Ribeiro de Oliveira, portador do RG nº. 1650475-5 SSP/MT e do CPF nº. 016.632.981-90, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Unilateral do Contrato de Prestação de Serviços n.º 028/2017, referenteTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato de Prestação de Serviços n.º 028/2017isenta de multa, cujo objeto do presente contrato é“Contratação de empresa especializada para conclusão de obra de Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais em vias urbanas do município de Jaciara-MT, referente ao Contrato de Repasse nº 0255.720-98/Programa Pró-Municípios/Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte”, neste município, a contar da presente data, firmado entre o Município de Jaciara -MT e a empresaMATO GROSSO COMÉRCIO DE ASFALTOS LTDA - ME, com base no art. 79, inciso II, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, eis que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA II

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Aatual Administração a respeitoda execução de obra do contrato 028/2017, decide que:

Considerando não haver mais o recurso referente aoContratode Repasse nº 0255.720-98/Programa Pró-Municípios/Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte para execução da Obra;

Considerando que a Prefeitura não dispõe de recurso próprio para execução do objeto do referido contrato;1

Considerando que o referido Contrato possui vigência até 27/01/2018 e que a empresa não manifestou interesse em relação a continuidade dos serviços;

Considerando não existir mais o interesse da Prefeitura Municipalnacontinuidade da execução do Contrato e dos serviços;

Concluímos que a partir da presente data, fica RESCINDIDO UNILATERALMENTEo Contrato 028/2017, o Município de Jaciara - MT e a empresaMATO GROSSO COMÉRCIO DE ASFALTOS LTDA - ME, ficam isentos a partir destadatade qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, para não haver maiores prejuízos à Administração devido a não finalização da obra e execução do referido contrato, haja vista que não há mais para ambas as partes interesse nos serviços que eram prestados pela CONTRATADA, objeto do Contrato citado na Cláusula I do presente Termo.

CLÁUSULA III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo de Rescisão Contratual, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, bem como da legislação civil vigente.

Jaciara, 25 de Janeiro de 2019.

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MUNICÍPIO DE JACIARA-MT

CNPJ Nº 03.347.135/0001-16

CONTRATANTE

AbduljabarGalvin Mohammad

Prefeito Municipal