TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 052/2016
30 de Janeiro de 2019
O MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.347.135/0001-16, com sede na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n.º 1.075, Centro na cidade de Jaciara -MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, brasileiro, casado, portador do RG nº 0582839-2 SSP/MT e CPF nº 420.058.681-91, residente e domiciliado na Rua Guaiçara, nº 850, Centro, no município de Jaciara -MT, doravante denominado CONTRATANTE, eFERREIRA MENDES CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº10.891.212/0001-60, com sede àRua Teles Pires, nº 367 – Dom Aquino, na cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.015-290, Fone/Fax: (65) 3624-5179,neste ato representada pelaSra. Eliete Ferreira Mendes, portadora do RG nº 310.614 SSP/MT e CPF nº. 303.812.821-04,doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolve celebrar o presente Termo de Rescisão UnilateralAta de Registro de Preço n.º 052/2016, referentePregão para Registro de Preços nº 030/2016, conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA I
DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preços n.º 052/2016, É objeto do presente contrato “Registro de preços para eventual contratação de empresa para Prestação de Serviços de Recapeamento com Lama Asfáltica em vias urbanas do Município de Jaciara-MT”, neste município, a contar da presente data, firmado entre o Município de Jaciara -MT e a empresa FERREIRA MENDES CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, com base no art. 79, inciso II, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, eis que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.
CLÁUSULA II
DA RESCISÃO CONTRATUAL
A atual Administração, os setores de Engenharia e Planejamento, reuniram-se para tratar a respeito do processo administrativo referente a execução de obra da Ata de Registro de Preços 052/2016. Diante do exposto e considerando não existir mais o interesse da Prefeitura Municipal nacontinuidade da execução do Contrato:
Considerando que a vigência do contrato encerrou-se em 27/06/2017e não houve manifestação da empresa emsolicitar prorrogação de prazo do Contrato;
Considerando que não houve nenhuma medição de execução de serviços referente a este contrato;
Considerando não haver mais interesse da Contratante na continuidade da execução do Contrato e dos serviços;
Concluímos que a partir da presente data, fica rescindido o Ata de Registro de Preços nº 052/2016, o Município de Jaciara - MT e a empresa FERREIRA MENDES CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, ficam isentos a partir destadatade qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, haja vista que não há mais para ambas as partes interesse nos serviços que eram prestados pela CONTRATADA, objeto do Contrato citado na Cláusula I do presente Termo.
CLÁUSULA III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo de Rescisão Contratual, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, bem como da legislação civil vigente.
Jaciara, 25 de Janeiro de 2019.
| __________________________________ MUNICÍPIO DE JACIARA-MT CNPJ Nº 03.347.135/0001-16 CONTRATANTE AbduljabarGalvin Mohammad Prefeito Municipal |