O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, EUGÊNIO PELACHIM, no uso e gozo de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o objetivo de apurar a veracidade dos fatos e indícios de materialidade e autoria de suposta conduta irregular de servidor(a) público levada ao conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO o artigo 225 da Lei Complementar n.º 001/2006, Estatuto dos Servidores Públicos do município de Porto Estrela/MT.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear Comissão de Sindicância Administrativa Investigativa para apurar a veracidade dos fatos, bem como, indícios de materialidade e autoria, de suposta conduta irregular de servidor(a) público, levada ao conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Estrela/MT, consoante rol abaixo:

	MATRICULA	NOME	FUNÇÃO
1	0176	Ana Lucia Ribeiro	Presidente
3	0034	Marilda Nogueira de Almeida	Secretário
2	0115	Silvair da Silva Almeida	Auxiliar

Artigo 2º - A Comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente, a partir da publicação da presente Portaria e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º. Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito ao Secretário Municipal de Administração, que autorizará mediante portaria especifica, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento, conforme parágrafo único do artigo 229 da Lei Complementar n.º 001/2006;

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 29 de janeiro de 2019.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal