DECRETO Nº. 136/ 2019 DE 22 DE JANEIRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADODE MATO GROSSO, o Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando, O Art.2 e Art. 3º da LEI MUNICIPAL Nº 721, de 30 de Setembro de 2013; considerando o cálculo do reajuste sobre a portaria que representa a estimativa de aumento do custo de alunos por ano do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB).

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido o reajustado aos valores dos professores no percentual de 4,17% “de (Quatro virgula dezessete por cento)”.

Art. 2º - O percentual concedido está baseado nas determinações do Ministério da Educação (MEC) e de acordo com Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

. Art. 3º - Este Decreto visa única e exclusivamente fazer a adequação da legislação municipal no que concerne ao piso nacional dos professores e entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal