Decreto nº 1.341/2019
30 de Janeiro de 2019
Decreto nº 1.341, de 29 de janeiro de 2019.
Altera o Art. 3º do Decreto n° 1.186/2017 Declara de Utilidade Pública e Desapropria área rural destinada à construção de Estação de Tratamento de Esgoto, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando o Laudo de Avaliação do imóvel rural medindo 24,58 ha, objeto de desapropriação de interesse público, Decreto nº 1.186/2017.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Art. 3º do Decreto n° 1.186, 26 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A indenização a ser efetuada aos proprietários que sofrem a desapropriação parcial do imóvel será de R$ 226.136,00 (duzentos e vinte e seis mil e cento e trinta e seis reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 947/2015, 1.163/2016 e 1.165/2016.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 29 de janeiro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município