Processo Administrativo n.º 120/2016/SEMUSA, 11 DE JULHO DE 2016

Apensos: Volume II e o Anexo I (processo de despesas).

Licitação: Tomada de Preços nº 004/2016-PMR

Contrato Administrativo: 17/2016/PGM/PMR

Contratado: IPEPLAN-IPÊ ENGENHARIA LTDA EPP – CNPJ Nº 16.370.418/001-20

Convênio: 802526/2014–MIN – REF.: PROC. 59100.000112/2014-99 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA HIDRICA.

Assunto: Rescisão Unilateral do Contrato, por seu descumprimento. Aplicação de Penalidades – suspensão direito contratar administração pública.

Vistos...

O Município de Rondolândia - MT, neste ato representado pelo Sr. AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, efetua a seguinte decisão pelos motivos que passa a expor:

A empresa IPEPLAN-IPÊ ENGENHARIA LTDA EPP – CNPJ Nº 16.370.418/001-20 pactuou com o Município o contrato nº 17/PGM/PMR/2016 em 15/08/2016 no valor global de R$ 449.142,62 (quatrocentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos)(fls. 469-472-vol. II), decorrente da licitação Tomada de Preços nº 004/2016 tendo como objeto a prestação de serviços de engenharia com fornecimento de materiais e mão-de-obra para a execução de obras de implantação do sistema de distribuição e abastecimento de água com ligações domiciliares na área urbana do Município, com recursos do orçamento geral da União através do Ministério da Integração Nacional por meio do Termo de Convênio nº 802526/2014 de 30/12/2014 (fls.03-17, vol. I), cuja Ordem de Serviço nº 004-2016 dando início aos serviços foi emitida no dia 15/09/2016 (fl. 467, vol. II) com prazo previsto de conclusão das obras em 03 (três) meses.

O prazo para a execução das obras não se cumpriu, tendo sido paralisada no dia 21/12/2016 (fl. 499, vol. II) por requerimento da contratada a justificativa do início do período chuvoso na região, o que impedia o seguimento da execução das obras.

No início da Gestão 2017-2020, na data de 3 de maio de 2017, o então responsável pela fiscalização das obras Aécio Pedroso da Silva, encartou aos autos (fls. 489, vol. II), o Relatório de Fiscalização dos serviços, onde relatou várias desconformidades nas obras realizadas até então, vez que em descompasso com o previsto no projeto executivo, recomendando a notificação da Contratada para que retornasse ao canteiro de obras, reiniciando sua execução, bem como, que corrigisse os defeitos apontados no Relatório de Fiscalização.

Em 17/04/2017 a Administração expediu Notificação Extrajudicial para a empresa (fls. 490-494, vol. II), determinando que a Contratada retornasse ao canteiro de obras, retomando a execução no prazo de (10) dez dias

Na data de 27/04/2017 a Contratada apresentou contra notificação, sem no entanto cumprir a determinação para a retomada da execução das obras e, mediante justificativas evasivas, requereu a rescisão amigável do contrato nº 17/2016.

Diante dessa manifestação da contratada IPEPLAN-IPÊ ENGENHARIA LTDA EPP e do requerimento de rescisão amigável apresentado, novamente em 29/05/2017 (fl. 501, vol. II), o responsável pela fiscalização do Município Eng. Aécio Pedrosa da Silva, manifestou-se através do Relatório Técnico acostado de fls. 501-508, vol. II, convalidando as irregularidades observada na execução das obras apontadas no primeiro Relatório de Fiscalização acostado de fls. 489, vol. II, bem como, apresentou novas irregularidades verificadas, agora decorrente de inspeção in loco, de maior gravidade, visto que constatou o pagamento por serviços que não foram realizados e/ou os realizados estavam em desacordo com o previsto no projeto executivo.

Em 9/07/2017 a Procuradoria Jurídica se manifestou através do Parecer nº 46/PGM/PMR/2017 acostado de fls. 509-514, vol II que, diante de todas as irregularidades constatadas na execução - especial pela comprovação da não execução de parte dos serviços recebidos pela Contratada -, aliado ao fato que, notificada, ao invés de retornar ao canteiro de obras, requereu a rescisão amigável do contrato, opinou pela rescisão unilateral imediata, diante do que entendeu, evidente intenção da contratada em abandonar o empreendimento ao apresentar em sua defesa alegações evasivas, utilizando-se de subterfúgios para não retomar a execução do avençado.

Em 21/07/2017, preferindo ampliar o contraditório, a Administração promoveu nova notificação da Contratada para retomasse a execução das obras, conforme fls. 515-526, vol. II, que seguiu acompanhada do novo Relatório de Fiscalização da Engenharia demonstrando os serviços não executados e os executados irregularmente executados, em descumprimento ao projeto executivo.

Na data de 18/08/2017 (fls. 528, vol. II), o Aviso de Recebimento dos Correios evidenciou que a correspondência não pôde ser entregue em razão da mudança de endereço da empresa IPEPLAN-IPÊ ENGENHARIA LTDA EPP.

Do mês de agosto de 2017 até a presente data estes autos de processo administrativo perambulou de um órgão a outro da Administração Municipal sem qualquer decisão definitiva relativa a negativa de retomada do empreendimento pela Contratada.

As obras do Contrato nº 17/2016, neste momento, diante de todas essas ocorrências, se encontram paralisadas com evolução dos serviços apresentando 0,00%.

Estes são os fatos.

DECIDO.

Inicialmente, diante de todas as mazelas verificadas, dada a oportunidade ao Contratado de exercer o contraditório acerca das irregularidades detectadas, que não se preocupou em desconstituí-las, de plano, resta incontroverso que a empresa IPEPLAN-IPÊ ENGENHARIA LTDA EPP, de fato, abandonou as obras ao deixar de dar cumprimento à determinação da Contratante para que retomasse a sua execução no fim do período chuvoso, afrontando os seus deveres avençados e a lei. (Art. 78, inc. VII c/c Clausula Quinze do Contrato).

Ainda que pretendesse discutir eventual hipótese de rescisão amigável do contrato, sua obrigação contratual, naquele momento, era de imediato ao recebimento da Notificação da Contratante, dar reinicio aos serviços que estavam paralisados por conta do período chuvoso, retornando ao canteiro de obras. Entretanto, o que se viu, de fato, é que se esquivou desse dever, descambando sua conduta pelo total abandono das obras em descumprimento do contrato nº 17/2016.

Aliado a isso, é de extrema gravidade a constatação que a empresa recebeu pela realização de serviços que não foram executados e/ou executados de maneira irregular, conforme evidenciou o Relatório Técnico do Engº. de fiscalização Aécio Pedroso Silva acostado de fls. 501, vol.II, que traz a seguinte constatação:

“Em atendimento ao nosso relatório de 03 de abrir (sic) e após a empresa ser notificada pela Prefeitura Municipal, esta veio alegando algumas falhas no Projeto, que a nosso ver seria facilmente resolvido com uma vistoria “in loco”. Quanto ao cadastro prévio das ligações, alegado pela empresa, achamos a desculpa muito pífia.

Esta não posicionou a respeito do Cadastro das ligações apresentados, nem quanto aso micro medidores com cavaletes e sem cavaletes, entregues aos funcionários do Sistema de Agua bem como o mau assentamento dos cavaletes nas ligações executadas.

(...)

Como fora pago, e não fora assentados 150(cento e cinquenta) micro medidores, pois fora entregue 37 (trinta e sete) aos funcionários do Sistema de Agua, os quais 32 (trinta e dois) com cavaletes e 5 (cinco), somente os medidores concluímos que a Empresa deverá terminar os serviços, pois caso não o faça, poderá acarretar danos ao erário.

(...)” (g.n.)

Ora, se a empresa IPEPLAN-IPÊ ENGENHARIA LTDA EPP, sábia que havia recebido por serviços que não executou e, ainda, que haviam serviços que dependiam de correções, o fato de ter requerido a rescisão amigável do contrato ao invés de retomar a execução das obras, por si só, ressai cristalino que desde a paralização ocorrida em dezembro de 2016 (fl. 499, vol. II), sua intenção já não era dar continuidade ao compromisso assumido no contrato nº 17/2017.

Ademais, nota-se da sua defesa acostada de fls. 497-498, vol. II, que não expôs em nenhuma passagens atribuição de responsabilidade da Contratante por eventual descumprimento das cláusulas avençadas, senão, fazendo uso da falácia argumentativa, evidência de fato a sua má intenção de não concluir com o pactuado no Contrato nº 17/2016, uma vez que seus argumentos apresentados são meramente subterfúgios, sem qualquer base legal ou contratual que os sustente, restando nítido o propósito de se valer da sua argumentação pífia como meio para requerer a rescisão amigável do contrato.

Não sem proposito a Subcláusula 4.7 da Clausula Quarta do contrato nº 17/2016 é clara ao determinar que é obrigação da Contratada “levar ao conhecimento da CONTRATANTE qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços, para a adoção das medidas cabíveis, bem como, comunicar, por escrito, e de forma detalhada, todo tipo de acidente que eventualmente venha ocorrer.” (g.n.)

Inexiste nos autos qualquer comunicação, notificação e/ou anotação nos diários de obras por parte da contratada IPEPLAN-IPÊ ENGENHARIA LTDA EPP da ocorrência de hipóteses de descumprimento por parte da Contratante das cláusulas contratuais ou das hipótese do art. 79, incisos XII ao XVII que pudessem ensejar a discussão de rescisão amigável do contrato.

Em verdade, o art. 79, da Lei nº 8.666/93, estabelece em seus incisos 3 (três) formas de rescisão dos contratos administrativos: (a) rescisão unilateral; (b) rescisão amigável; e (c) rescisão judicial.

O art. 78 da mesma Lei, por seu turno, fixa 18 (dezoito) hipóteses de rescisão contratual, algumas por ato ou fato imputável ao contratado (incs. I a XI e XVIII), outras por ato ou fato alheios à vontade deste último (incs. XII a XVII).

Sabe-se que a caracterização de alguma das hipóteses de rescisão por ato ou fato imputável ao contratado, ou ainda a utilização, por parte da Administração, da prerrogativa de resolver a avença por razões de interesse público (inc. XII, do art. 78), poderá/deverá culminar em uma rescisão unilateral.

Essa clareza, quanto ao procedimento, somente se esvai, portanto, quando o agente público se depara com alguma das hipóteses de rescisão contratual previstas nos incs. XIII a XVII, do art. 79 da Lei de Licitações, onde não há ato ou fato imputável ao particular, ou prerrogativa a ser exercida pelo Poder Público. Verbis:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

(...)

Portanto, somente nestas hipóteses e, somente nestas, o contrato administrativo poderá ser rescindido amigavelmente na esfera administrativa, pendente ainda, do reconhecido formal pela Administração, que ocorreram as situações enumeradas em um ou ambos os incisos XIII a XVII, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e que os eventos refletiram no inadimplemento contratual pela Administração ou de inviabilidade material de execução contratual. Nesse sentido CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 20. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 205)”(...) entendemos que a caracterização de uma das hipóteses de rescisão do contrato administrativo destacadas no parágrafo anterior pode culminar na resolução da avença de forma amigável.”

Portanto, ainda que se possa dizer que na lei de regência haja hipóteses de rescisão amigável de um contrato administrativo, conforme requereu a Contratada, não é o caso destes autos de processo administrativo e do Contrato nº 17/2016.

Em verdade, a contratada valendo-se de subterfúgios, fazendo uso da paralização autorizada a seu pedido em dezembro e 2016 (fls. 498-499, vol. II), justificada, unicamente, em razão do período de chuvas na região, resolveu, por conta, desmobilizar os canteiros de obras. Ora, a autorização de paralização aludida não tratou de autorização à empresa para desmobilização dos canteiros, conforme sustenta em sua defesa de fls. 496, vol. II, como justificativa de não poder retomar as obras do empreendimento. Se assim o fez, ou seja, se promoveu a desmobilização dos canteiros valendo da autorização de paralização dos serviços por conta das chuvas, em verdade, incorreu em mais um descumprimento contratual, conforme capitulado nas subcláusulas 4.21 e 4.22 da clausula quarta do contrato nº 17/2016.

Ademais, ao receber a ordem de reinicio dos serviços por intermédio da Notificação acostada ás fls. 490, vol. II, em 17 de abril de 2017, e deixar de atende-la, descumpriu à determinação da Contratante, o que já seria causa mais que suficiente para a rescisão unilateral do contrato nº 17/2016 de pronto pela Administração, conforme preceitua a Cláusula Quinze do contrato nº 17/2016 c/c art. 78, inciso VII da Lei nº 8.666 de 1993.

Não bastasse o descumprimento da determinação da Contratante para retomada das obras, reforça essa necessidade o fato das ocorrências irregulares relatadas nos Relatórios de Fiscalização da Engenharia acostados de fls. 489 e 501-508, vol. II, uma vez que as irregularidades apontadas afrontam as Cláusulas do Contrato nº 17/2016 c/c art. 78, incisos I e II c/c art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666 de 1993, cuja consequência é a rescisão unilateral do contrato. A saber:

a) Em todas as ligações executadas constatou-se a existência de muitos cavaletes e micro medidores muito mal assentados, sem nenhuma fixação no solo, que deverá ser consertado;(Relatório Fiscalização de fls. 489, vol. II)

b) Na relação de ligações domiciliares apresentadas pela empresa, fora colocado ligações em ruas que existiam rede de ligações (Rua Sete de Setembro) e ruas que foram contempladas com ligações que estava somente com uma ligação e existem 05 ligações (Rua Deraldino Morais), tornando assim a lista de beneficiários inconfiável; ;(Relatório Fiscalização de fls. 489, vol. II)

c) Fora pago e não fora assentado os 150 (cento e cinquenta) micro medidores, (...);(Relatório Fiscalização de fls. 501, vol. II)

Ressalte-se ainda que, a Contratada apesar de regularmente Notificada e cientificada das irregularidades relacionadas com a execução irregular das obras, ainda assim, sobre elas não se manifestou, não fez conta! Teve oportunidade de contraditar, entretanto, na oportunidade quedou-se inerte, reconhecendo tacitamente as falhas de execução que lhe foram atribuídas, restringindo-se, soberbamente, na oportunidade de defesa, a requerer a rescisão amigável do contrato.

De todo o exposto, não sendo o caso de rescisão amigável, restando, entretanto, diante de todas as irregularidades ocorridas na execução das obras cuja responsabilidade é única e exclusiva da empresa contratada IPEPLAN-IPÊ ENGENHARIA LTDA EPP, aliado ao fato que, regularmente notificada para retomar as obras, quedou-se inerte, abandonando o empreendimento e por sua vez acarretando o descumprimento do contrato avençado, não há outra medida que caiba senão a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 17/2016 pactuado em 15/08/2016 com a empresa contratada IPEPLAN-IPÊ ENGENHARIA LTDA EPP, CNPJ nº 16.370.418/0001-20, Endereço Comercial na Avenida Cuiabá, nº 326, Bairro Cohab Nova, Cep: 78.025-413, representada por seu sócio administrador VALDINEY PINHEIRO DOS SANTOS, conforme contrato social.

Desta feita, conforme constatado e evidenciado nestes autos de processo administrativo não havendo a menor possibilidade da continuidade do contrato nº 17/2016, promovo a sua rescisão unilateral, sendo que o faço com fundamento no art. 78, inciso I, II, V e VI c/c art. 79, inciso I, ambos da Lei nº 8.666/93 e da Clausula Quinze do contrato nº 17/2016, eis que a contratada IPEPLAN-IPÊ ENGENHARIA LTDA EPP descumpriu com seus deveres contratuais, além do que, causou prejuízos ao erário

Nesse sentido em testilha, ressoa a melhor doutrina do direito administrativo, no campo dos contratos administrativos, segundo Marçal Justen Filho, in Comentários a Lei de Licitação e Contratos Administrativos. 10ª ed., Ed. Dialética. 2004, p. 557 que, prelecionando sobre as hipóteses que o contrato deve ser rescindindo, sem prejuízo de outras sanções a serem impostas ao Contratado, como p. ex. quando a “manutenção do contrato significaria assumir risco de prejuízos ainda maiores. São hipóteses em que o contratado revela inabilidade para executar a prestação, ameaçando ou já acarretando desastres de monta. A Administração não pode aguardar inerte a concretização do evento danoso, cuja alta possibilidade de ocorrência deriva da conduta defeituosa demonstrada pelo particular. (...)”. E, ao final conclui que nestes casos, “(...) A solução mais adequada é a rescisão do contrato , de imediato.” (g.n.), que promovo, em caráter irrevogável e irretratável.

OUTRAS DETERMINAÇÕES E COMINAÇÕES:

Ainda, diante da comprovação que o AR’s do SEDEX’s, contendo as notificações da Administração enviados para a empresa, acostado de fl.528, vol. II, não foi entregue por conta da mudança de endereço da empresa e, a julgar que inexiste nos autos qualquer comunicação de sua parte ou por seus representantes que tenha havido mudança de endereço comercial da empresa, apesar do que corrobora a consulta realizada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, nesta data de 29/01/2019 (fls.534, vol.II) cujo CNPJ informa o mesmo endereço de quando da participação na licitação e contratação, determino a notificação da IPEPLAN-IPÊ ENGENHARIA LTDA EPP, CNPJ nº 16.370.418/0001-20 para que tome conhecimento dessa decisão, podendo ser realizada por edital com prazo de (30) trinta dias.

Por força da presente rescisão unilateral, a Contratante dá por terminado o Contrato nº 17/2016 a contar de 27/04/2017, data em que a contratada recebeu a notificação para reiniciar a execução dos serviços que foram paralisados, a seu pedido, em dezembro de 2016 em razão do período chuvoso daquele ano, quedando-se inerte, abandonando o empreendimento desde então.

Ante o inadimplemento das obrigações por parte da contratada, fica declarada a perda da garantia contratual, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como que será descontado a diferença sobre os pagamentos eventualmente devidos pela Administração (art. 86, § 3º e 87, § 1º, ambos da Lei nº 8.666/93), caso se constate no futuro.

Igualmente, desde já, aplico a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por (02) dois anos. (art. 87, inciso II c/c clausula 13.1.3 do contrato nº 17/2016).

DETERMINO a notificação da empresa, por qualquer meio idôneo, para no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do publicação da presente decisão, fornecer à contratante a relação de todos os empregados envolvidos com a execução da obra e presente contrato, bem como, a apresentação da comprovação do recolhimento do valores relativos ao INSS e FGTS dos trabalhadores na obra, bem como, querendo, apresentar defesa escrita em igual prazo.

DETERMINO, neste caso, e em todos os demais casos em que ocorreram rescisões unilaterais de contratos administrativos que o Gabinete do Prefeito dê providências urgentes no encaminhamento ao TCE/MT das informações necessárias a inscrição destas empresas no rol de empresa proibidas de contratar com a administração pública.

DETERMINO, sintonizado com o Relatório de Fiscalização de Engenharia (fls. 501, vol. II), dando conta que foram realizados pagamentos não autorizados pela fiscalização por serviços efetivamente não executados e, serviços executados em desconformidades com o projeto executivo e que também foram pagos, evidenciado de plano grave lesão ao erário, que o Gabinete do Prefeito retire cópias das peças necessárias e indispensáveis para a instrução inicial do procedimento de Tomada de Contas, encartando-os em autos de processo apartados e nos traga à conhecimento para nova decisão, a posteriori, quanto a designação dos membros da Comissão Especial que irá apurar as responsabilidades, identificar os responsáveis e quantificar os prejuízos experimentados pelo Município, nos fatos relatados.

Por fim, objetivando promover a contratação do remanescente das obras, DETERMINO, que o Gabinete do Prefeito, cumpridas as determinações anteriores, ato contínuo:

A) Envie, primeiramente, com URGÊNCIA, ao Departamento de Convênios os autos desse processo administrativo para que promova as comunicações ao Ministério da Integração Nacional, Secretaria de Infraestrutura Hídrica do teor desta decisão e das providências que estão sendo tomadas a respeito da finalização do convênio. Inclusive, quanto a resposta a Nota Técnica nº 241/SIH/DOH/CGSOB (fls. 532-533, vol. II), bem como, outras comunicações que entender pertinentes.

B) Ato contínuo, que envie os autos ao Departamento de Engenharia para elaboração de nova planilha dos serviços remanescentes da obra e outras adequações técnicas que entender sejam necessárias no projeto arquitetônico e, ato continuo, encaminhe a Secretaria de origem para que dê início a nova licitação para a contratação do remanescente das obras;

Publique-se na imprensa oficial, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Rondolândia – MT, 29 de Janeiro de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal