Leis
31 de Janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 469/2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI do município de Itanhangá-MT, que funcionará junto a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos – SETOP - Departamento Municipal de Trânsito de Itanhangá, cujas disposições são parte integrante desta Lei;
Art. 2º - Conforme estabelecido no Código de Transito Brasileiro – CTB, a JARI terá apoio administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos – SETOP.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos – SETOP buscará suporte técnico e administrativo necessário para seu regular funcionamento.
Art. 4º - Cabe a JARI, além do disposto na legislação vigente:
I - Julgar em primeira instância recursos que lhe forem destinados;
II- Solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivo rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise e instrução do processo;
III - Encaminhar ao órgão e entidade executivos de Trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que repitam sistematicamente;
IV - Representar ao CETRAN, propondo, além de outras providências:
a - Adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento da sistemática de julgamento de recursos.
b - Exata interpretação de preceitos legais e sua correta capitulação com base no Código de Transito Brasileiro, seu regulamento e demais normas de transito;
c - Estudos para a inclusão ou modificação, na Lei de preceitos que mereçam existir para a segurança do transito;
V - A competência para julgamento dos recursos determinada pelo ato de autoridade com Jurisdição sobre a via pública onde ocorreu a infração ou mediante convênio, as ocorridas em outras localidades;
Art. 5º - A JARI será composta por três membros titulares e, facultativamente, seus respectivos suplentes, sendo:
I - 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II - 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III - 01 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
Art. 6º - O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;
Parágrafo Único - É vedado ao integrante da JARI compor eventuais Conselhos ligados a políticas de trânsito.
Art. 7º - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto.
Parágrafo Único - O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos, podendo o Regimento Interno prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 9º - As atribuições, competências e normas de funcionamento da JARI serão definidas em Regimento Interno a ser elaborado no prazo máximo de 90 dias (noventa dias) após a publicação da presente lei, o qual deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 28 de Janeiro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 470/2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - No âmbito da Estrutura Administrativa Municipal o Departamento de Trânsito Municipal, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos – SETOP, conforme disposto no art. 8º, inciso VII da Lei Complementar Municipal 027/2010 será a unidade responsável pela a operacionalização do Sistema Municipal de Trânsito, previsto no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 – Código de Transito Brasileiro, a quem cabe a responsabilidade do cumprimento da Legislação de Trânsito, no âmbito de sua competência, juntamente com os serviços de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização.
Art. 2º - O Departamento Municipal de Trânsito será conduzido pelo Coordenador de Departamento, que será cargo em comissão dentro do corpo funcional e da estrutura administrativa municipal, nos termos legais vigente.
Parágrafo Único – A Administração Municipal poderá nomear mediante portaria específica servidor efetivo para desempenhar as atribuições e responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 3º - Compete ao Departamento Municipal de Transito:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
III - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de estudos e suas causas;
V – Estabelecer em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VII – Integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
VIII – Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
IX – Coordenar e fiscalizar trabalhos na área de Educação de trânsito no Município;
X – Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 28 de Janeiro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL