DECRETO MUNICIPAL N.º 005/2019

RECONHECE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 245, inciso VI do Estatuto do Servidor Público Municipal.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães rejeitou projeto de lei com o objetivo de regularizar as contratações temporárias para atender excepcional interesse público.

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade da prestação de serviços na área de saúde, assistência social e educação.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica reconhecida situação de urgência para fins de contratação temporária de excepcional interesse público de médicos, enfermeiros, técnico em enfermagem e farmacêutico no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para evitar a descontinuidade dos serviços públicos essenciais à população.

Parágrafo único. Para evitar a descontinuidade dos serviços públicos poderão ser renovados os contratos temporários já firmados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. – O número de profissionais a serem contratados deverá observar o mínimo necessário para manutenção dos serviços de saúde.

Art. 3.º - Também fica reconhecida situação de urgência para fins de contratação temporária de excepcional interesse público, para evitar a descontinuidade dos serviços públicos essenciais à população, dos seguintes cargos:

I – Psicólogo – Para atender o Programa Criança Feliz da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Agentes Institucionais – Para atender o Programa de Acolhimento Institucional “Alana Celine De Melo Reindel Fonseca”;

III – Contador – Para atender a Secretaria Municipal de Finanças;

IV – Professores e Nutricionista – Para atender a Secretaria Municipal de Educação, entretanto, nesta hipótese, deveram ser observados os ditames do Processo Seletivo vigente.

Parágrafo único. Para evitar a descontinuidade dos serviços públicos poderão ser renovados os contratos temporários já firmados pelas respectivas Secretarias.

Art. 4º. – O número de profissionais a serem contratados deverá observar o mínimo necessário para manutenção dos serviços públicos.

Art. 5º. - Para os contratos firmados serão observados os níveis salariais do plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, com as remunerações específicas das equipes do plano de cargos e salários.

Art. 6º. - Os contratos eventualmente firmados serão regidos pelo direito administrativo, aplicando-se a eles, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com absoluta exclusão das normas da CLT.

Art. 7º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 15 de janeiro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães