QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E A EMPRESA PORTO & CIA LTDA-ME.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa PORTO & CIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ./MF sob o n.º 17.604.194/0001-37 estabelecida a Rua Vista Gaúcha, nº444, centro Canarana MT, representada neste ato por sua proprietária CLAUDIA FERRAZ DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, portador do RG n.º 1692834-4822676 SSP/GO e do CPF nº. 442.041.321-20, residente à Rua Vista Gaúcha, nº444, centro Canarana MT e perante as testemunhas a final firmada, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 004/2018, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº. 004/2018, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, conforme incluso instrumento particular de procuração, adiante simplesmente CONTRATADA, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo, resolvem rescindir o referido Contrato nº021/2018 de Prestação de Serviços, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a RESCISÃO do Contrato nº 021/2018 que é a prestação de serviços em MANUTENÇÃO URBANA E ÁREAS PÚBLICAS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato 021/2018 que é a prestação de serviços em MANUTENÇÃO URBANA E ÁREAS PÚBLICAS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas. Por força da presente rescisão, uma vez que ambas as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, conforme consta no Art. 79 conforme descrito - “Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração...”, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas da presente Rescisão Contratuais será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Gaúcha do Norte – MT, 31 de janeiro de 2019.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

PORTO & CIA LTDA-ME

CNPJ: 17.604.194/0001-37

CLAUDIA FERRAZ DA SILVA

CONTRATADO

TESTEMUNHAS: TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: