A Prefeita Municipal, Sra. ELIANE LINS DA SILVA, tendo em vista a justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação e aprovadas pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, no com fulcro no artigo 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, com a Empresa MODELO ENGENHARIA EIRELI,pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 07.117.232/0001-73, com sede a Ave Tancredo Neves, nº 276-S, Centro, na Cidade de Tangará da Serra/MT, CEP: 78.300-000, pelo preço fixo de R$ 20.550,10 (Vinte Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais e Dez Centavos), tendo como objeto a Contratação de Empresa especializada em Engenharia Civil, para a elaboração de Projetos de Pavimentação Asfáltica e Drenagem Superficial, Meio Fio e Sarjetas, para atender as emendas parlamentares nos valores de R$ 657.978,57 (seiscentos e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 1.397.032,00 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil e trinta e dois centavos) respectivamente, para serem pavimentadas as seguintes ruas: Padre Anchieta, Sete de Setembro, Mauá, Juscelino Kubitschek, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Travessa Nossa Senhora Aparecida; sendo que será efetuado uma única parcela somente após a aprovação dos projetos pela Caixa Econômica Federal – CEF; resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Denise/MT, 31 de Janeiro de 2019.

ELIANE LINS DA SILVA

Prefeita Municipal