PORTARIA N° 01/2019

De 07 de janeiro de 2019

Designa os Membros da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Transmissão intervivos, à qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis/ITBI, e dá outras providencias.

O Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 77, incisos VI, da lei Orgânica do Município, com a Lei Municipal n° 001, de 12 de Dezembro de 2001 (código Tributário do Município/CTM), e

CONSIDERANDO a necessidade e a obrigatoriedade de viabilizar a arrecadação do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis/ITBI, cumpridas as exigências e formalidades legais pertinentes em vigor,

R E S O L V E:

Art. 1° - Ficam designados os Membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Avaliação, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis/ITBI, os quais não serão remunerados, mas receberão apoio logístico para executarem suas funções, inclusive para os deslocamentos exigidos.

1- Presidente: Alaor Neto Gomes Ries – CPF: 568.115.781-49

2- Secretário: Irisvan Dutra Viera – CPF: 855.340.721-72

3- Membro: Edivan da Silva Menezes – CPF: 836.261.581-87

Art. 2° - Os Membros da Comissão atuarão de conformidade com a legislação e a regulamentação que disciplinam a matéria, em vigor, procedendo às avaliações de acordo com a respectiva Tabela instituída por Resolução, lavrando-se os correspondentes termos, que serão devidamente assinados, para os efeitos legais.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de Janeiro de 2019.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal