DECRETO N.º 014/2019

DE 21 DE JANEIRO DE 2019

APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor DECRATA:

ART. 1º - Fica aprovado o regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, integrante o presente Decreto.

ART. 2º - Este Decreto entra em vigor na data desua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, em 09 de janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito

Em, 21 de janeiro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.