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Pref. Tabaporã

Designa interinamente servidor público municipal de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Tabaporã para responder como Fiscal Ambiental, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de serviços de fiscal ambiental exigido para habilitação do município junto ao CIDESA, bem como para o regular desenvolvimento das atividades desta prefeitura;

DECRETA:

Artigo 1º. - DESIGNAR interinamente para ocupar o cargo de provimento efetivo de Fiscal Ambiental da Prefeitura Municipal de Tabaporã MT, o Servidor Público Municipal, comissionado no cargo de Chefe de Seotr de Fiscalização Ambiental, MAYKON JOSE AMORIM CONTREIRAS, brasileiro, solteiro, com matricula no RH nº. 1857, devidamente inscrito no órgão da categoria CREA sob o n°. MT-028929, Engenheiro Florestal, nos termos do Art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº. 218/99 e Art. 44 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Constituição Federal.

Artigo 2°. - O Servidor deverá observar, em suas condutas, os preceitos dispostos na Lei Municipal n°. 840/2011, sobre o desenvolvimento da função a qual foi nomeado, bem como toda legislação correlata.

Artigo 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em de 31 de Janeiro de 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL