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Pref. Tabaporã

Designa interinamente servidor público municipal de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Tabaporã para responder como Fiscal Ambiental, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de serviços de fiscal ambiental exigido para habilitação do município junto ao CIDESA, bem como para o regular desenvolvimento das atividades desta prefeitura;

DECRETA:

Artigo 1º. - DESIGNAR interinamente para ocupar o cargo de provimento efetivo de Fiscal Ambiental da Prefeitura Municipal de Tabaporã MT, o Servidor Público Municipal, efetivo no cargo de Técnico de Nível Superior II – Engenheiro Agrônomo, MANEOL GUIN FILHO, brasileiro, casado, com matricula no RH nº. 307, devidamente inscrito no órgão da categoria CREA sob o n°. PR-35707/D, nos termos do Art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº. 218/99 e Art. 44 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Constituição Federal.

Artigo 2°. - O Servidor deverá observar, em suas condutas, os preceitos dispostos na Lei Municipal n°. 840/2011, sobre o desenvolvimento da função a qual foi nomeado, bem como toda legislação correlata.

Artigo 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em de 31 de Janeiro de 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL