DECRETO Nº. 3.759/2019
31 de Janeiro de 2019
Designa interinamente servidor público municipal de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Tabaporã para responder como Fiscal Ambiental, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de serviços de fiscal ambiental exigido para habilitação do município junto ao CIDESA, bem como para o regular desenvolvimento das atividades desta prefeitura;
DECRETA:
Artigo 1º. - DESIGNAR interinamente para ocupar o cargo de provimento efetivo de Fiscal Ambiental da Prefeitura Municipal de Tabaporã MT, o Servidor Público Municipal, efetivo no cargo de Técnico de Nível Superior II – Engenheiro Agrônomo, MANEOL GUIN FILHO, brasileiro, casado, com matricula no RH nº. 307, devidamente inscrito no órgão da categoria CREA sob o n°. PR-35707/D, nos termos do Art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº. 218/99 e Art. 44 da Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Constituição Federal.
Artigo 2°. - O Servidor deverá observar, em suas condutas, os preceitos dispostos na Lei Municipal n°. 840/2011, sobre o desenvolvimento da função a qual foi nomeado, bem como toda legislação correlata.
Artigo 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em de 31 de Janeiro de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL