TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL

PÚBLICO MUNICIPAL

O MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - MT, CNPJ: 03,.507.522/0001-72, pessoa jurídica de direito público, sediada no endereço, Praça Ângelo Masson, nº 1000 – Centro – Barra do Bugres/MT, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. Raimundo Nonato de Abreu, brasileiro, união estável, portador do RG nº 0071541-7 SSP/MT e CPF nº 004.722.981-00, residente e domiciliado na Avenida Hitler Sansão, 207 - Centro, e a COOPERATIVA HABITACIONAL SÃO JOÃO - COOPSAOJOAO CNPJ: 04.646.213/0001-46, representada neste ato por seu Presidente, Robson Dantas de Oliveira, RG nº 2.009.338 SSP/DF, CPF nº 713.160.191-87, casado, advogado, Residente e domiciliado na Avenida Eucaliptos Quadra 205 Conjunto 09 lote 02 sala 101 Recanto das Emas – Brasília/DF. Resolvem firmar a presente parceria, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1) Conforme autorização legislativa objeto de Lei Municipal nº 2.296/2017 Câmara Municipal autorizou o Poder Executivo local a firmar compromisso com o Programa Minha Casa Minha Vida, qualificado como entidade a COOPERATIVA HABITACIONAL SÃO JOÃO - COOPSAOJOAO CNPJ: 04.646.213/0001-46, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, organização não governamental com sede na Avenida Eucaliptos Quadra 205 Conjunto 09 lote 02 sala 101 Recanto das Emas – Brasília/DF, objetivando a edificação de unidades habitacionais de interesse social com o intuito de suprir as carências e necessidades da população com renda familiar de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). 2) A entidade COOPERATIVA HABITACIONAL SÃO JOÃO - COOPSAOJOAO CNPJ: 04.646.213/0001-46, que efetuará as operações nesse município e dada a necessidade formal de se atender aos Normativos emanados do Ministério das Cidades que prevê, dentre outras coisas, a doação dos respectivos lotes de terrenos por parte da municipalidade, aqui, por este instrumento, comparece o Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, firmando compromisso formal de outorgar a respectiva Escritura Pública de Doação dos Terrenos, tão logo o projeto aprovado perante o Ministério das Cidades. 3) Desde já fica pactuado que quando da outorga da competente Escritura Pública de Doação dos Terrenos, nela será consignado à cláusula da retroatividade do imóvel ao Município, se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data outorga da referida Escritura, se não estiver viabilizado o aludido financiamento. 4) O Município na qualidade de doador declara que o imóvel a ser doado à COOPERATIVA HABITACIONAL SÃO JOÃO - COOPSAOJOAO CNPJ: 04.646.213/0001-46 é livre de desembaraço de quaisquer ônus ou tributos, inexistindo também pendências judiciais sobre o imóvel. Face ao exposto e na melhor forma de direito, o Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, ciente das suas responsabilidades, firma o presente instrumento, dando tudo como bom, firme e valioso. Barra do Bugres/MT, em 15 de janeiro de 2019. RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO Prefeito Municipal de Barra do Bugres