RATIFICAÇAO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO 001/2019
31 de Janeiro de 2019
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº005/2019
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº001/2019
OBJETO: Despesas com Fornecimento de Energia Elétrica.
Base Legal: Art. 25, da Lei nº. 8.666/93, de 21/06/1993.
CREDOR: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A – CPMJ: 03.467.321/0001-99, Rua Vereador João Barbosa Caramuru nº. 184, Bairro: Bandeirantes CEP – 78.010-900 Cuiabá – Mato Grosso.
Valor total Estimado anual de R$ 604.560,00 (seiscentos e quatro mil quinhentos e sessenta reais).
Prazo: até 31 de Dezembro de 2019.
Fundamento legal: Art. 25, da Lei nº. 8.666/93, de 21/06/1993.
Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.
Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no: Art. 25, da Lei nº. 8.666/93, de 21/06/1993.
RESOLVO,
RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 25 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.
Santo Antônio do Leste - MT, em 30 de janeiro de 2019
MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal