AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DE DOM AQUINO E A SOCIBEN PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com a SOCIBEN – Associação Beneficente de Dom Aquino-MT para prestar serviço de assistência médico-hospitalar de nível secundário, intermediárias entre as unidades básicas de saúde.

Artigo 2º- O atendimento médico-hospitalar de que trata a presente cláusula, refere-se aos casos de urgência e emergência, bem como, os atendimentos necessários os usuários do SUS, não passíveis de serem solucionados nas Unidades Básicas de Saúde, durante o horário de seu funcionamento, assim como aqueles que ocorrerem fora desse período, incluindo os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Artigo 3º-Pelo cumprimento do objeto deste Convênio, o MUNICÍPIO repassará à SOCIBEN o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) mensais até 28 de fevereiro de 2019, totalizando o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para cobrir a utilização da estrutura, medicamento e possíveis equipamentos. Entre o período de 01 de março a 31 de Dezembro de 2019, o repasse terá um acréscimo de 10% (dez por cento), ou seja, será de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais) mensais, totalizando o valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais). Sendo que o valor total do Convênio será de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais).

Artigo 4º - As despesas concorrentes para os pagamentos da importância citadas no artigo anterior correrão em dotação orçamentária específica da Secretaria de Saúde.

Artigo 5º - A SOCIBEN encaminhará mensalmente, diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, relatórios individuais dos atendimentos realizados, para serem anexadas às prestações de contas e para fins de consultas aos sistemas de controles externos e social da administração pública.

Artigo 6º - O presente convênio terá sua vigência por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.

Artigo 8º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 23 de Janeiro de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal