AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 11% AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial de 11% (onze por cento) aos professores da rede municipal de ensino.

PARÁGRAFO ÚNICO - O referido percentual trata da política de correção para aproximar do Piso Salarial Nacional desta Categoria.

ARTIGO 2º - O reajuste que trata esta Lei será implantado na folha do mês de Janeiro, retroagindo assim seus efeitos à 01 de Janeiro/2019, e independe de quaisquer outras regulamentações de lei.

ARTIGO 3º – Os recursos para suprir os reajustes terão dotação orçamentária municipal própria a cargo do Poder Executivo e se sujeitarão as normas pertinentes.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de janeiro de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal