INSTITUI A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído o auxílio para Tratamento Fora de Domicílio - TFD aos usuários do SUS que fazem tratamento de hemodiálise, quimioterapia e radioterapia, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Dom Aquino-MT, ficando o Município autorizado a suportar as despesas decorrentes.

Parágrafo Primeiro - Entende-se por Tratamento Fora de Domicílio - TFD, o deslocamento de usuários das enfermidades acima referidas para o tratamento ainda não disponibilizados no Município, devidamente requisitado por profissional da rede municipal e disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde aos entes municipais.

Parágrafo Segundo – O valor da ajuda de custo para o Tratamento Fora de Domicílio – TFD, será de R$ 20,00 (vinte reais) por deslocamento por usuário.

Artigo 2º - O “Tratamento Fora de Domicílio” – TFD – é assegurado ao cidadão, no âmbito do Município de Dom Aquino, aqui denominado de usuário.

Artigo 3º – As despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS para tratamento fora do município de residência são ajuda de custo para alimentação.

Parágrafo Único - O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município.

Artigo 4º - O Município poderá executar diretamente os serviços de deslocamento de usuários ou contratar a prestação de serviços habituais ou esporádicos, observada a Lei de Licitações e demais normas pertinentes.

Artigo 5º - A solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico-assistente do paciente nas unidades assistenciais vinculadas ou conveniadas ao SUS e autorizada pelo Secretário Municipal de Saúde.

Artigo 6º - O Município manterá controle e registro dos deslocamentos de usuários, mediante planilhas de controle, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.

Parágrafo Primeiro - O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS.

Parágrafo Segundo - Fica vedada a autorização de TFD para acesso de pacientes a outro município para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção Básico – PAB.

Parágrafo Terceiro - Fica vedado o pagamento de diárias a pacientes encaminhados por meio de TFD que permaneçam hospitalizados no município de referência.

Parágrafo Quarto - Fica vedado o pagamento de TFD em deslocamentos menores do que 50 (cinqüenta) Km de distância.

Parágrafo Quinto - Os valores referentes ao pagamento do TFD serão disponibilizados ao usuário posteriormente à data prevista do atendimento agendado.

Artigo 7º - A Unidade de Saúde que referencia o usuário deverá acompanhar o processo de alta do Tratamento Fora do Domicílio e informar a Secretaria Municipal de Saúde imediatamente.

Artigo 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de janeiro de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal