“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço da Sra. Maria Dalvani de Souza”

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Sr. Silvio José de Moraes Filho, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 587 de 13 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 1.412 (um mil, quatrocentos e doze) dias, correspondentes a 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 028817/2018, emitida pelo MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha/MT, 29 de Janeiro de 2019.

Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal