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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2019

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 6.045,00 (seis mil e quarenta e cinco reais). Tendo como objeto a aquisição de Pneus e Câmara para serem utilizados no veículo trator Case Puma 140B (veículo este que é utilizado no apoio aos pequenos agricultores familiar e demais serviços). O objeto desta dispensa não está contemplado na licitação de pregão presencial 026/2017 (Contratação de Empresa especializada no fornecimento de Pneus, Câmaras e protetores para veículos leves, pesados e maquinas que compõem a frota desta Prefeitura), única licitação em vigência desta prefeitura para o objeto mencionado. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de NORTAO COM. DE PEÇAS E SERV. AUTOMOTIVOS LTDA – CNPJ: 15.271.538/0001-08, com sede na Av. Gov. Júlio José de Campos, nº 7160, bairro Jardim dos Estados/LOT. Ana Luiza – Várzea Grande/MT, CEP: 78158-075.

e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal