QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 02/2015

A Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida JK, 1047, CEP: 78.655-000, Porto Alegre do Norte – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.148.749/0001-79, neste ato representada, pelo seu Presidente Sr. Jose Gildemar Luz Santana , brasileiro, casado, residente e domiciliado na Avenida Getúlio Vargas, nº 448, Setor Buriti, cidade de Porto Alegre do Norte – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº. 228498341 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 334.621801-78, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e do outro lado a empresa AGILI SOFTWARES PARA ARÉA PUBLICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o numero 26.804.377/0001-97, através de sua filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.804.377/0004-30, neste ato representada pelo seu sócio proprietário Senhor José Carlos Urias, brasileiro natural de Umuarama, nascido em 05 de maio de 1967, casado sob o regime comunhão Parcial de bens, analista de sistema, portador da carteira de identidade RG nº 4.238.290-6 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 596.277.789-15, doravante denominado CONTRATADA celebram o presente TERMO ADITIVO, nos termos do inciso IV do artigo 57 da lei 8.666/93 e alterações posteriores

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a cláusula quarta (Da Vigência do contrato), referente contratação de empresa da área de TI (tecnologia da informação) com especialização no desenvolvimento e licenciamento de Sistemas Informatizados para a Gestão Pública, Contabilidade Pública (Método das Partidas Dobradas), Folha de Pagamento, Controle de Patrimônio Público, Compras e Licitação - Controle de Estoque, Portal Transparência em data center.

A vigência do presente Contrato terá seu prazo prorrogado de 01 de janeiro de 2019 até 31 de julho de 2019.

O presente termo aditivo justifica-se, considerando que o objeto do contrato original caracteriza-se como serviços contínuos; reitere-se que a prestadora, uma vez investida nos serviços a que se destina, cumpriu, até o presente momento, com o que reza a cláusula primeira (Do Objeto) do contrato original, considerando que existem serviços que transcendem o exercício financeiro, devido às peculiaridades e finalidades de cada objeto; e, no tocante a obtenção de menor preço, satisfaz economicamente impondo grandes vantagens e condições favoráveis obtidas para Administração Pública da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte. Ficando assim comprovado que a prorrogação será mais vantajosa para a administração, nessa mesma linha justifica-se pela não realização de novo certame licitatório, assim assegura e respalda o interesse público da administração.

CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR

2.1 O valor de cada parcela foi reajustada em 3,43%, conforme INPC de 2018, ficando um valor mensal de R$ 1.486,65 (um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando R$ 10.406,55 (dez mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos) dividido em 07 (sete) parcelas.

2.2 Os pagamentos serão realizados por ordem bancária por meio do Banco do Brasil, creditados na conta do contratado ou cheque nominal ao contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS

3.1 A execução do presente contrato será custeada com os recursos próprios previstos no Orçamento Anual do da câmara do Exercício de 2019 na seguinte rubrica orçamentária:

01. Câmara Municipal de Porto alegre do Norte

001. Câmara Municipal

01. Legislativa

031. Ação Legislativa

0001 – Processo Legislativo

2002. Manutenção da Câmara Municipal

33.90.40.00.00. Serviços de Tecnologia da Informação – Pessoa Jurídica

Valor ..............................................................................R$ 10.406,55

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO:

As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente Termo Aditivo, ratificadas.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:

A Contratante providenciará a publicação deste Termo Aditivo no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme determina o parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

E, estando assim justos e acordados, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, que vai assinada pelas partes contratantes e pelas testemunhas.

Porto Alegre do Norte - MT, 28 de Dezembro de 2018.

Jose Gildemar Luz Santana José Carlos Urias CONTRATANTE CONTRATADO