RATIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA EM RAZÃO DO VALOR Nº 001/2019

O Prefeito Municipal, Sr. EUGÊNIO PELACHIM, tendo em vista o que consta nos autos do processo e o parecer proferido pela Procuradoria Geral do Município, sobre a contratação direta em razão do valor, com fulcro no Art. 2º da Lei Estadual Nº 10.534/2017 e Art. 2º da Lei Municipal Nº 578/2017, com a empresa ELIANE DA SILVA FERREIRA – ME, portadora do CNPJ 32.312.974/0001-05, com um valor total de R$ 31.460,00 (Trinta e Um Mil Quatrocentos e Sessenta Reais), para Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de serviços de responsabilidades técnica no tratamento, controle e monitoramento da qualidade da água, destinada para consumo humano, dos poços artesianos que abastecem o município de Porto Estrela/MT, resolve RATIFICAR o referido procedimento, autorizar a contratação e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela - MT, 30 de Janeiro de 2019.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal