Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo estimativo para pagamento de tarifas bancárias de pagamento de salário. FAVORECIDO: BANCO DO BRASIL S/A. VALOR: R$ 4.850,00 (quatro mil e oitocentos e cinquenta reais). PERÍODO/PRAZO: Janeiro a dezembro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: “Caput” do Artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº165/2019. Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de janeiro de 2019. Érico Stevan Gonçalves - Prefeito Municipal.