DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/2019/GAB/PREFEITO

Proc. Administrativo 122/2018

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 16/2018 REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO PARA PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pelo Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando tratar-se contrato mantido com profissional qualificado para prestação de serviços técnicos de engenharia para acompanhar e fiscalizar obras, elaboração e projetos e orçamentos, bem como realizar demais serviços inerentes a sua área de atuação.

Considerando que a Dispensa da Licitação foi ratificada na decisão de folhas 74 dos autos do procedimento epigrafado.

Considerando que o contratado, ao abrigo do que dispõem as cláusulas 4 a 4.6 do TERMO DE CONTRATO 16/2018, manifestou interesse na prorrogação do instrumento em fls 87, bem assim como provou nos autos as condições de regularidade fiscal e profissional para contratar com a administração.

Considerando ainda que este tipo de profissional, em razão de sua especialização, é de fundamental importância e necessidade para o melhor aproveitamento dos recursos públicos destinados às áreas afetas ao objeto de contratação e

Finalmente, considerando que há previsão orçamentária destinada a suportar eventual manutenção do contrato em questão,

DECIDO:

Com amparo no aludido instrumento contratual e sob a égide do interesse público face ao princípio da continuidade dos serviços públicos, AUTORIZO, a celebração do aditivo de prorrogação do prazo previsto na cláusula 4.0 a 4.6 TERMO DE CONTRATO Nº 16/2018, para nova vigência de dois meses, consoante manifestação da Secretaria de Administração, então compreendida entre 04.02.2019 à 04.04.2019.

DETERMINO

a) Informe-se a SEMFAZ os recursos orçamentários para prorrogação , empenhando a despesa. b) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação.

Rondolândia-MT, 30 de janeiro de 2019

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal