LEI Nº 659/2019, 30 de Janeiro de 2019.

Cria o Cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a criar o cargo e fixar a respectiva remuneração, vinculando-se a estrutura administrativa da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos, o mencionado no ANEXO I.

Art. 2º A secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos, constará, conforme Lei Complementar 64/2013, a devida atualização conforme ANEXO II da presente Lei;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de Janeiro de 2019.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO I

Nº de Cargo	Denominação do Cargo	Referência Salarial
01	Diretor de Departamento de Trânsito	DAS - 3

ANEXO II

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Nº Cargo ou Função	Denominação	Referência salarial ou gratificação
01	Secretário Municipal	Lei Específica
03	Diretor de Divisão	DAS-3
01	Chefe de Departamento	DAS-2
01	Chefe de Sessão	DAI-1
01	Chefe de Setor	DAI-2

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal