Processo Administrativo Disciplinar nº ...............35/2017

Portaria..................................................................12.813 de 09 de junho de 2017

Acusado.................................................................ITAMAR PINHEIRO DE FREITAS

A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 35, instaurado pela Portaria nº 12.813 de 09 de junho de 2017, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, nº 1137, pagina nº 19 de 21 de junho de 2017, tendo em vista a deliberação pelo encerramento da instrução processual, em que fora feito decurso de prazo para, interrogatório do Acusado e oitiva de suas testemunhas, decide, nos termos do art. 180, da Lei Municipal Complementar nº 03 de 04 (Estatuto dos Servidores) INDICIAR o ex-servidor ITAMAR PINHEIRO DE FREITAS, inscrito no CPF/MF sob nº 012.084.356-04, por descumprir as normas insculpidas nos artigos 149, II da Lei Complementar Municipal nº 03 de 04 de dezembro de 1991.

As condutas atribuídas ao Acusado seriam oriundas da apuração de suposto abandono pelo servidor.

Diante das provas materiais, indubitável a suposta configuração das condutas descritas em linhas pretéritas.

Tendo sido colhidos, assim, dados suficientes para que a Comissão formasse sua convicção preliminar, nesta fase processual, sobre os fatos em apuração, delibera-se pela citação do indiciado para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no art. 180, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 03/91 (Estatuto dos Servidores).

Barra do Garças – MT, 30 de janeiro de 2019.

_______________________________________________

Dr. Celso Martins Spohr

Presidente

____________________________________________

Maria Auxiliadora da Silva Garção

Secretária

______________________________

Marcus Marques de Farias

Membro