“Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI a ser executado na Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”.

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno foi instituído pela Lei Municipal n° 737 de 28 de Dezembro de 2007 e disposto nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Complementar Estadual n° 269 de 22 de Janeiro de 2007, artigo 162 da Resolução n° 14 de 25 de Setembro de 2007 do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

CONSIDERANDO a Resolução Normativa n° 033/2012 do TCE-MT que dispõe sobre padrões e prazos de envio dos pareceres da Unidade Central de Controle Interno das organizações municipais sobre as contas anuais de gestão e de governo ao TCE-MT e estabelece diretrizes para o sistema de controle interno.

RESOLVE:

Art. 1° - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício de 2019, que tem como objetivo a realização de auditorias preventivas, contábeis e operacionais dos Sistemas Administrativos.

Art. 2° - Os procedimentos e técnicas adotados para Auditoria serão definidos como averiguações que permitirão analisar informações que auxiliarão na elaboração de relatórios.

Parágrafo Único - Os relatórios decorrentes das auditorias nos Sistemas Administrativos serão levados a conhecimento do responsável pelo Setor assim como ao Gestor da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT.

Art. 3° - Para fins de consulta, o Controlador Interno terá acesso aos sistemas informatizados e registros físicos dos Sistemas Administrativos.

Parágrafo Único - Para a realização de auditorias mais complexas poderá contar com auxílio de servidores ou a contratação de terceiros, através de solicitação formal ao Prefeito Municipal de Juscimeira-MT.

Art. 4° - O plano de Auditoria Interna está no anexo I desta Portaria.

Art. 5° - As atividades e o cronograma de trabalhos poderão sofrer alterações em função de algum fator que inviabilize a sua execução como: treinamentos (cursos e congressos), atendimento ao TCE-MT ou outro órgão de controle externo, assim como outras atividades não previstas.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em 29 de Janeiro de 2019.

Moises dos Santos Cassio Walnero Crepaldi Diego Paranhos Correia

Prefeito Controlador Geral Do Município Controlador Interno