DECRETO N. º 004, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o Exercício Financeiro de 2019, no âmbito do Município de Castanheira, Estado Mato Grosso e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 503/2005 e suas alterações posteriores (Código Tributário Municipal),

DECRETA

Art. 1.º Fica fixado em R$ 73,40 (setenta e três reais e quarenta centavos) o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o Exercício Financeiro de 2019, observado para a correção monetária a variação de 7,55% (sete, vírgula, cinquenta e cinco pontos percentuais) do Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas IGP-M/FGV, apurado entre os meses de janeiro de 2018 e dezembro de 2018.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 30 de janeiro de 2019.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal