“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de contratos firmados junto à Previdência Social dos Servidores de Conquista D’ Oeste/MT”

O Prefeito Interino do Município de Conquista D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto ao PREVI-CONQUISTA;

RESOLVE:

Artigo 1º Designar a servidora MAYLA CLICIA DA SILVA FARIAS, brasileira, CPF 386.026.898-88, para acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos firmado com a empresa Agenda Assessoria Planejamento e Informática LTDA; e Contrato nº 001/2019, firmado com a empresa SOT – SERVIÇOS DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA A. L. DE SOUZA & CIA LTDA – ME.

Artigo 2º O objeto do Contrato com a Empresa Agenda Assessoria Planejamento e Informática LTDA é a prestação de serviços especializados, para execução dos serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Proprio de Previdencia Social e o Contrato nº 001/2019, tem como objeto a contratação da área de saúde para prestação de serviços de perícia médica das demandas de saúde ocupacional do Fundo Municipal de Previdência Social – Previ-Conquista.

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 051/2018 de 06 de março de 2018.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste – MT, 29/01/2019

Daniel de Menezes Alvares

Prefeito Interino