DECRETO N.º 1954/2019 DE 31 DE JANEIRO DE 2019

“Convoca candidatos aprovados do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2015 e dá outras providências.”

Gerson Rosa de Moraes, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e demais normas que integram o ordenamento jurídico municipal e,

Considerando a criação de novas vagas temporárias criadas através da Lei Municipal n° 047/1993 de 16/06/1993, alterada pela Lei Municipal n° 198/1998 de 01/07/1998, Lei Municipal n° 631/2012 de 10/05/2012 e Lei Municipal nº 781/2015 de 19 de maio de 2015;

Considerando a homologação do Processo Seletivo Simplificado n° 001/2015, através do Decreto Municipal n° 1576/2015, de 18 de dezembro de 2015;

Considerando o Resultado Final das Eleições divulgadoatravés do Edital n° 005/2015 de 17/12/2015;

Considerando período de férias dos Conselheiros Tutelares e a necessidade de continuidade dos serviços públicos, garantidos com a imediata nomeação do candidato aprovado para substituição temporária dos mesmos;

D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica convocada a candidata Srª. ARIANA RODRIGUES DOS SANTOS PARREIRA, aprovada no Processo Seletivo Simplificado n° 001/2015 eleita para o cargo de Conselheira Tutelar na Classificação de 6ª lugar nas eleições, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, a se apresentarem no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, no horário de expediente (07:30 as 13:30h), apresentando os documentos constantes do Anexo I, deste Decreto, para estar complementado o quadro de Conselheiros do Município junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, no período em que a Conselheira Maria Divina da Silva estiver afastada de suas funções.

Parágrafo Único – A não apresentação do candidato dentro do prazo previsto, sem a devida justificativa, será considerada como desistência tácita de seu direito no cargo, assumindo, em seguida, o próximo na ordem classificatória.

Art. 2.º - Fica o Secretário de Administração autorizado a promover a contratação do convocado na ordem de aprovação.

Art. 3.º - A servidora exercerá sua função no local onde fora contratada, designada de acordo com a necessidade e conveniência do serviço público, conforme descrito do Edital de Abertura do Processo Seletivo 001/2015.

Art. 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

Pontal do Araguaia - MT, 31 de Janeiro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal

ANEXO I

DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA POSSE

Para tomar posse, o candidato deverá apresentar cópia de todos os documentos juntamente com a documentação original (ou cópia autenticada) que comprove:

Cédula de Identidade - RG; Certidão de nascimento, casamento, divórcio; Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso); Carteira de vacinação dos filhos menores de 5 anos, se for o caso; Declaração de Frequência Escolar dos Filhos; Certidão de regularidade do CPF - Cadastro de Pessoa Física, emitido pelo site da Receita Federal; Cartão PIS / PASEP; Carteira de Trabalho; Título de Eleitor; Certidão emitida pelo Cartório Eleitoral de que o candidato encontra-se quite com a Justiça Eleitoral; Certidão fornecida pelo Cartório distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações criminais (com trânsito em julgado); Duas (02) fotos 3x4 coloridas; Certidão de regularidade do Conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada; Carteira Nacional de Habilitação; Certificado de Reservista (sexo masculino); Comprovante de escolaridade através de histórico escolar, diploma, ou certificado de conclusão, conforme exigência do cargo ao qual concorreu, devidamente registrado pelo MEC; e certificado de formação em informática, conforme exigência do cargo a que concorreu. Fotocópia autenticada de Curso específico; Emitir Certidão Negativa de Débitos (retirada nesta Prefeitura no Setor de Tributos); Comprovante de residência, ex. (conta de água, luz, telefone); Declaração de acúmulo ou não de cargo público; Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral estabelecida pelo órgão no qual exercerá a sua função; Declaração de bens; Declaração de que não infringiu as leis que fundamentam no Edital de Processo Seletivo Simplificado 001/2015; Atestado de Saúde Física e Mental (pré-admissional), comprovadas por exame realizado por médico credenciado e vinculado a Secretaria Municipal de Saúde e à Administração Municipal. GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal