APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o;

Considerando que a UCCI é o órgão central do Sistema de Controle Interno, responsável por editar normas e avaliar sua aplicação, nos termos da lei;

Considerando competir à UCCI exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

Considerando o artigo 8º da Resolução Normativa nº 33/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

CONSIDERANDO que as atividades de competência do Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades executoras, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDO que o PAAI/2019 é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2019, elaborado pela Unidade de Controle Interno do Município de Ponte Branca - MT.

Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2018 consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Parágrafo Único. A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e, se necessário, servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 3º O Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2018, será realizado entre os meses de Março a Outubro de 2019, conforme Anexo Único.

Parágrafo Único. As datas estabelecidas poderão sofrer modificações, bem como poderá ser suprimido ou acrescido sistemas de acordo com as averiguações da UCCI e das equipes de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado, bem como do Programa APRIMORA do TCE-MT.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PONTE BRANCA – MT, 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2019

Nº	SISTEMA	MÊS
01	Sistema Financeiro/Contábil – Gestão Financeira Programa APRIMORA-LRF e LEI n°4.320/64	Março
02	Nível de Entidade Programa APRIMORA-RN n° 019/2018	Abril
03	Sistema de Saúde Pública – Logística de Medicamentos Programa APRIMORA-RN n° 008/2016	Maio
04	Sistema de Compras e Licitações – Contratações Públicas Programa APRIMORA-RN n° 028/2018	Junho
05	Sistema de Educação – Merenda Escolar Programa APRIMORA-RN n° 034/2016	Julho
06	Sistema de Transporte e Frotas Programa APRIMORA-RN n°015/2017	Agosto
07	Sistema de Contratos e Convênios Programa APRIMORA-RN n° 028/2017	Setembro
08	Secretária de Assistência Social	Setembro
09	Sistema de Recursos Humanos	Outubro
10	Sistema de Transporte Escolar	Outubro