DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2019

"DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e em especial Lei Complementar nº 007/2006 (Código Tributário Municipal) de 20 de Dezembro de 2006.

CONSIDERANDO os termos do Artigo 308 e Parágrafo único da Lei Municipal Complementar 007/2006;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica lançado a taxa de Licença e Funcionamento para o exercício de 2019, conforme Tabela II da Lei Complementar nº 007/2006 (Código Tributário Municipal), com os seguintes pagamentos

Artigo 2º - Ficam estabelecidos os prazos para pagamento e taxa de Licença e Funcionamento do exercício 2019, para o comércio da seguinte forma.

a) Pagamento, impreterivelmente, até 28 de Fevereiro de 2019.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Porto Estrela/MT, 31 de Janeiro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal