“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL A TÍTULO DE COMPLEMENTO DO SALÁRIO PARA SERVIDOR MUNICIPAL CUJA FAIXA SALARIAL SEJA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente as que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município e;

Considerando o Decreto Federal nº 9.661 de 01 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o reajuste do salário Mínimo Nacional;

DECRETA:

Artigo 1º. - Fica autorizado o pagamento da diferença salarial a título de complementação remuneratória, aos servidores cuja remuneração seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Artigo 2º. - As complementações pagas em razão do atendimento ao disposto não serão consideradas para efeito de incorporação salarial em nenhuma hipótese.

Artigo 3º. - O departamento de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento do disposto.

Artigo 4º - Este Decreto tem seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara-MT, aos dias 28 do mês de janeiro de 2019.

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