TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 002/2019
1 de Fevereiro de 2019
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº009/2019
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2019
OBJETO: Despesas com Faturas de Telefonia Fixa.
Base Legal: Art. 25, da Lei nº. 8.666/93, de 21/06/1993.
CREDOR: OI S.A. – CPMJ: 76.535.764/0329-32, Rua Barão de Melgaço nº. 3209, Bairro: Centro Sul CEP – 78.020-902 Cuiabá – Mato Grosso. Tel. (65) 3616-1777
Valor total Estimado anual de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).
Prazo: até 31 de Dezembro de 2019.
Fundamento legal: Art. 25, da Lei nº. 8.666/93, de 21/06/1993.
Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.
Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no: Art. 25, da Lei nº. 8.666/93, de 21/06/1993.
RESOLVO,
RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 25 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.
Santo Antônio do Leste - MT, em 31 de janeiro de 2019
MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal