Carregando...
Pref. Nova Brasilândia

LEI Nº 756/2019

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ R$ 1.307.729,94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento financeiro de 2019, adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de Convênios, na seguinte dotação:

08 – Secretaria Municipal de Serviços Agrícola e Meio Ambiente

08.001 – Gabinete Secretario Municipal de Serviços Agrícola e Meio Ambiente

08.001.20 – Agricultura

08.001.20.606 – Extensão Rural

08.001.20.606.0014 – Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Municipal

08.001.17.512.0011.1.048 – AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO DE VEICULOS, MAQ. E IMPLEMENTOS

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......................... : R$ 1.307.729,94

FONTE: 0.1.24 – Transferência de Convênios – Outros

Art. 2º Para cobertura ao Crédito Suplementar, aberto no Artigo 1º, na Fonte de Recurso 0.1.24, no valor de R$ 1.307.729,94, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação, inerente a convênio, conforme demonstrativo de tendência de excesso de arrecadação (Anexo I).

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2019, Lei nº735/2018 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 641/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeita Municipal, 31 de Janeiro de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

ANEXO I – Demonstrativo de Tendência de Excesso de Arrecadação

Descrição

Valor a Receber – Convênio.

Nº 867701/2018

Aquisição de Escavadeira Hidráulicas

R$ 450.000,00

Nº 864652/018

Aquisição de uma pá carregadeira

R$ 300.000,00

Nº 882085/2018

Aquisição de uma Motoniveladora

R$ 557.729,94

TOTAL R$

R$ 1.307.729,94

Fonte: Proposta de Convênio

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal