LEI Nº 756/2019 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ R$ 1.307.729,94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 de Fevereiro de 2019
LEI Nº 756/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ R$ 1.307.729,94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento financeiro de 2019, adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de Convênios, na seguinte dotação:
08 – Secretaria Municipal de Serviços Agrícola e Meio Ambiente
08.001 – Gabinete Secretario Municipal de Serviços Agrícola e Meio Ambiente
08.001.20 – Agricultura
08.001.20.606 – Extensão Rural
08.001.20.606.0014 – Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Municipal
08.001.17.512.0011.1.048 – AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO DE VEICULOS, MAQ. E IMPLEMENTOS
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......................... : R$ 1.307.729,94
FONTE: 0.1.24 – Transferência de Convênios – Outros
Art. 2º Para cobertura ao Crédito Suplementar, aberto no Artigo 1º, na Fonte de Recurso 0.1.24, no valor de R$ 1.307.729,94, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação, inerente a convênio, conforme demonstrativo de tendência de excesso de arrecadação (Anexo I).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2019, Lei nº735/2018 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 641/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal, 31 de Janeiro de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I – Demonstrativo de Tendência de Excesso de Arrecadação
| Descrição | Valor a Receber – Convênio. |
| Nº 867701/2018 Aquisição de Escavadeira Hidráulicas | R$ 450.000,00 |
| Nº 864652/018 Aquisição de uma pá carregadeira | R$ 300.000,00 |
| Nº 882085/2018 Aquisição de uma Motoniveladora | R$ 557.729,94 |
| TOTAL R$ | R$ 1.307.729,94 |
Fonte: Proposta de Convênio
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal