LEI Nº 757/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ R$ 720.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1 de Fevereiro de 2019
LEI Nº 757/2019
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ R$ 720.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia -MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ela promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento financeiro de 2019, adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de Convênios, na seguinte dotação:
07 – Secretaria Munic. Infraestrutura e Serviços Urbanos
07.001 – Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura
07.001.15– Urbanismo
07.001.15.451 – Infra-Estrutura Urbana
07.001.15.451.0008 – Edificações Publicas de Qualidade
07.001.17.512.0008.1.068–CONSTR, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS MUNICIPAIS
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações................................. :R$ 350.000,00
FONTE: 0.1.24 – Transferência de Convênios – Outros
07 – Secretaria Munic. Infraestrutura e Serviços Urbanos
07.001 – Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura
07.001.17– Saneamento
07.001.17.512 – Saneamento Básico Urbano
07.001.17.512.0011 – Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Municipal
07.001.17.512.0011.1.1076 – MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações................................. :R$ 370.000,00
FONTE: 0.1.24 – Transferência de Convênios – Outros
Art. 2º Para cobertura ao Crédito Suplementar, aberto no Artigo 1º, na Fonte de Recurso 0.1.24, no valor de R$ 720.000,00, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação, inerente a convênio, conforme demonstrativo de tendência de excesso de arrecadação (Anexo I).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2019, Lei nº735/2018 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 641/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal, 31 de Janeiro de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I – Demonstrativo de Tendência de Excesso de Arrecadação
| Descrição | Valor a Receber – Convênio. |
| Nº 854642/2017 | R$ 350.000,00 |
| Nº 855545/2017 | R$ 370.000,00 |
| TOTAL R$ | R$ 720.000,00 |
Fonte: Proposta de Convênio
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal