LEI Nº 758/2019 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ R$ 25.519,66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 de Fevereiro de 2019
LEI Nº 758/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ R$ 25.519,66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ela promulgou e sancionou a seguinte lei complementar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2019, adicionando recursos ao orçamento do município, nas seguintes dotações e fontes de recursos:
06 – Secretaria Municipal de Educação
06.005 – Departamento de Esportes e Lazer
06.005.27 – Esporte e Lazer
06.005.27.812 – Desporto Comunitário
06.005.27.812.0003– Qualidade de vida, Esporte Lazer
06.005.27.812.0003.1.096 – Implantação da Academia ao Ar Livre:
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanente:
Fonte: 0.1.24 – Transferência de Convênios - Outros R$ 25.000,00
Fonte: 0.1.00 – Recursos Ordinários R$ 519,66
Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 25.519,66 serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso III – anulação parcial ou total de dotações, conforme redução das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria Municipal de Educação
06.005 – Departamento de Esportes e Lazer
06.005.27 – Esporte e Lazer
06.005.27.812 – Desporto Comunitário
06.005.27.812.0003– Qualidade de vida, Esporte Lazer
06.005.27.812.0003.2125 – Construção, ampliação e reforma de miniestádios
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 0.1.24 – Transferência de Convênios - Outros R$ R$ 25.519,66
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2018, Lei 735/2018 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei 641/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal, 31 de janeiro de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal