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Pref. Nova Brasilândia

LEI Nº 759/2019

”DISPÔE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ela promulgou e sancionou a seguinte lei complementar.

Art. 1º. Fica instituído e regulamentado o serviço de plantões no município de Nova Brasilândia – MT, e autorização do pagamento aos servidores públicos devidamente contratados pela Prefeitura Municipal lotados na Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo os Médicos, Enfermeiros e Motoristas para desenvolver suas atividades nas Unidades Básicas de Saúde e/ou Pronto Atendimento, obedecendo as escalas elaboradas pela equipe técnica, onde será definido o local de realização do plantão, cargo/função, data, horário de atendimento.

Art. 2º - Fica determinado que os plantonistas não poderão deixar ou afastar das dependências da Unidade de Saúde, enquanto durar o plantão, sob pena de caracterizar o abandono de plantão, não sendo efetuado o pagamento. Que fique estipulado pelo Secretário Municipal de Saúde um horário para as refeições.

Art. 3º - A falta ou atrasos reiterados de forma injustificada, serão punidos com desconto em folha de pagamento, devendo todos os plantonistas registrarem ponto para obtenção do pagamento.

Art. 4º - São deveres dos plantonistas:

§1º Não deixar o usuário do Sistema SUS aguardando pelo atendimento por tempo prolongado desnecessariamente;

§2º. É de responsabilidade do Médico Plantonista a elaboração do prontuário completo e apurado, em letra legível, de todos os pacientes atendidos sob seus cuidados, salvo quando tal serviço estiver sistema informatizado.

§3º. Nas Unidades de Saúde onde for informatizado, os médicos deverão elaborar o prontuário eletrônico.

§4º. Uma vez requisitados, o servidor (motorista) em plantão deverá imediatamente se deslocar com a ambulância até o local da requisição para prestar seus serviços.

Art. 5º - Para fins da presente lei ficam estabelecido o seguinte conceito:

I – Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, fora do horário normal de expediente;

Art. 6º - Os Plantões poderão ser distribuídos, nos seguintes dias e horários:

I - de segundas às sextas-feiras, plantões de 12 horas, das 07h:00min às 19h:00min horas;

II – de segundas às sextas-feiras, plantões de 12 horas, das 19h00min às 07h00min horas, do dia seguinte;

III – aos sábados, domingos e feriados, plantões de 12 horas, das 07h:00min às 19h:00min; e

IV - aos sábados, domingos e feriados, plantões de 12 horas, das 19h00min às 07h00min horas, do dia seguinte.

Art. 7º - As escalas de plantão serão de competência exclusiva do Enfermeiro e Motorista deverão permanecer fixadas, em local visível, na Unidade de Saúde, bem como nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, devendo serem arquivadas mensalmente para Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8º - Os servidores plantonistas serão comunicados através da Secretaria Municipal de Saúde, mediante escala de Plantão afixada todo último dia útil de cada mês no mural da própria Secretaria.

§1º - Na escala do plantão deverá ser respeitado um intervalo mínimo de 36 (trinta e seis) horas consecutivas entre um plantão e outro.

§2º - O cumprimento da Jornada de Trabalho em Regime de Plantão deverá observar as quantidades de plantões ao mês especificadas abaixo:

I - carga horária de 20h semanais: até 07 (sete) plantões de 12h;

II - carga horária de 30h semanais: até 10 (dez) plantões de 12h;

III - carga horária de 40h semanais: até 14 (quatorze) plantões de 12h.

§3º - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.

Art. 9º - Os pacientes em estado de urgência/emergência terão prioridade no atendimento.

Art. 10 - Os valores pagos aos serviços executados em jornada de trabalho em regime de plantão aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde serão os seguintes:

I – Motorista de ambulância R$ 70,00(setenta reais) para cada plantão de 12 horas durante a semana e R$ 100,00 (cem reais) para plantões de 12 horas finais de semana.

II – Enfermeiro R$ 120 (cento e vinte reais) para cada plantão de 12 horas e R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para plantões de 12 horas finais de semana.

III – Médico R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais) para cada plantão de 12 horas durante a semana e R$ 900,00 (novecentos reais) para plantões de 12 horas finais de semana.

§1º. O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente na folha de pagamento de cada funcionário.

§2º. O valor pago a título de plantões não integra a remuneração dos servidores para efeito de férias e 13º salário.

Art. 11 – Os profissionais que fizer jus ao recebimento de plantões não poderão acumular qualquer outro tipo de verba indenizatória.

Art. 12 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente lei por decreto de acordo com as necessidades de cada atividade, e tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Brasilândia-MT, 31 de janeiro de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL