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Pref. Nova Brasilândia

LEI Nº 760/2019

”DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIOS VERTICAIS OU HORIZONTAIS FECHADOS, TAMBÉM DENOMINADOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS VERTICAIS OU HORIZONTAIS FECHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições.

Faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Brasilândia aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A elaboração de projetos e a implantação de condomínios verticais ou horizontais fechados, também denominados conjuntos residenciais verticais e horizontais em glebas, com parcelamento e uso e a ocupação do solo, em terrenos urbanos ou em áreas de expansão urbana, é regulada pela presente Lei, observadas no que couberem, as disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes.

Art. 2º. Os condomínios verticais ou horizontais fechados de que trata a presente Lei serão submetidos ao disposto na Lei Federal Nº 4.591 de 16/12/1964 e os artigos 1.331 a 1.358, da Lei Federal 10.406 de 10/01/2002 e demais legislações aplicáveis, e para tanto, se compõe de coisas e bens de propriedade comum a todos os condôminos, indivisíveis e inalienáveis e de bens pertencentes a cada um dos condôminos, individualmente alienáveis.

§ 1º. Considera-se Condomínio Vertical, as unidades autônomas que se constituírem em casas térreas, geminadas ou não, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo e de partes comuns, que corresponderá às unidades, portanto a unidade autônoma. Já o Condomínio Horizontal são as unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente for reservada como utilização exclusiva, correspondente às unidades autônomas do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades", portanto as unidades autônomas nos condomínios horizontais correspondem aos edifícios de apartamentos, conjuntos e edifícios garagens.

§ 2º. As Áreas de uso Comuns e Áreas Privativas referidas no “caput” deste artigo integram as frações ideais em que se subdividem os Condomínios e que constituem as propriedades individuais dos condôminos.

§ 3º. Considera-se área de propriedade privativa aquela que for individualizada, considerada uma unidade autônoma e de uso exclusivo de cada condômino, a qual corresponde à sua projeção.

§ 4º. Considera-se área de uso comum aquela que for destinada ao uso de todos os condôminos e construção de vias de circulação interna, praças, áreas verdes, clube recreativo, áreas de lazer, portaria e área administrativa.

§ 5º. As áreas edificáveis nas áreas comuns e a delimitação da área privativa deverão ser apresentadas no Projeto do Condomínio quando de sua aprovação na Prefeitura através da determinação em planta das Projeções das referidas áreas.

§ 6º. O Condomínio Vertical ou horizontal Fechado é de uso predominantemente residencial multifamiliar, sendo permitida a construção de apenas uma unidade residencial unifamiliar em cada unidade autônoma privativa que compõe o condomínio.

§ 7º. O Condomínio Vertical ou Horizontal Fechado, obrigatoriamente deverá ser fechado, na sua totalidade, com muro de alvenaria ou qualquer outro tipo de material que garanta a sua integridade e proteção.

§ 8º. O sistema viário interno do Condomínio Vertical ou Horizontal Fechado deverá articular-se com sistema viário público existente ou projetado e ser acessado por pelo menos um ponto ou local (guarita ou portaria)

Art. 3º. Esta Lei se fundamenta nos seguintes conceitos e definições:

I – Condomínio ou Conjunto Residencial: é o agrupamento de unidades autônomas habitacionais, comerciais ou mistas, sendo isoladas, geminadas, em fita ou superpostas, em condomínio;

II – Coeficiente de Ocupação (CO): é a relação entre a área de projeção da edificação na unidade autônoma e a área da mesma;

III – Coeficiente e Permeabilidade (CP): é a relação entre a área mínima permeável a ser mantida na unidade autônoma e a área da mesma;

IV – Equipamentos de Uso Comum de um Condomínio: são redes de infraestrutura, instalações ou edificações que não sejam de utilização exclusiva de uma ou outra unidade autônoma;

V – Projeção: é a projeção ortogonal no solo do perímetro das áreas edificadas de um condomínio. A projeção de uma área privativa corresponde a área edificável do terreno de sua propriedade.

Art. 4º. Para efeito de cálculo do Coeficiente de Ocupação (CO) de um Condomínio considera-se nesta Lei como Área Construída a soma das Projeções de todas as Áreas Privativas mais as Projeções das edificações das Áreas Comuns.

§ 1º. O Coeficiente de Ocupação (CO) máximo da unidade autônoma de um Condomínio será de 75% de sua área, respeitadas as exigências mínimas de 25%(vinte e cinco por cento) de Coeficiente de Permeabilidade (CP).

§ 2º. Equipamentos de Lazer e Serviços que mantenham a permeabilidade do solo serão computados para efeito do cálculo do Coeficiente de Permeabilidade (CP).

§ 3º. Equipamentos de Lazer e Serviços edificados com área coberta são computados para efeito do cálculo do Coeficiente de Ocupação (CO).

§ 4º. O Coeficiente de Ocupação (CO) de uma Projeção é 100% (cem por cento), sendo considerada como área construída toda a sua área, exceto beirais, independentemente de estar ou não edificada.

Art. 5º. A matricula da área ou gleba onde será implantado o condomínio será subdividida em matriculas de unidades autônomas.

Art. 6º. Os Condomínios verticais ou horizontais fechados com área superior a 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados) estão sujeitos às seguintes exigências urbanísticas:

§ 1º. O percentual mínimo de 5% (cinco por cento) da área total do condomínio será destinado aos equipamentos comunitários ou áreas verdes, e deverá situar-se fora do perímetro fechado do condomínio a que se refere, podendo englobar as áreas das ruas de acesso ao mesmo.

§ 2º. O percentual referente às áreas livres de uso comum dos condôminos, poderá situar-se integral ou parcialmente no interior do perímetro fechado do condomínio a que se refere.

§ 3º. As áreas a que se referem os parágrafos 1º e 2º que estiveram situadas fora do perímetro fechado do condomínio, serão transferidas ao patrimônio do poder público municipal.

Art. 7º. As vias internas de circulação de veículos são consideradas de uso dos condôminos, aplicando-se no mínimo o Padrão Geométrico Mínimo de caixa viária de 12m (doze metros), com o mínimo de 8m (oito metros) de faixa de rolamento.

Art. 8°. Em condomínios com mais de 200 (duzentas) unidades habitacionais poderão ser previstas áreas comercial/de serviço para atendimento local, compatível com a legislação do Uso e Ocupação do Solo, para a zona em que estiver inserido.

Art. 9°. A coleta, tratamento e disposição de esgotos, e a deposição de lixo nos Condomínios tratados nesta Lei obedecem ao Código Estadual do Meio Ambiente e a legislação municipal.

§ 1º. A segurança, coleta de lixo e varrição interna, assim como o tratamento de esgoto sanitário são de responsabilidade do Condomínio;

§ 2º. É exigida de cada Condomínio a existência de área dentro do imóvel em que está situado, fora de seu perímetro fechado, acessível à operação dos caminhões de coleta, para a localização de containers necessários à disposição do lixo diário, conforme legislação municipal específica.

Art. 10. Os espaços de uso comum, as áreas de estacionamento e as vias de circulação de veículos e pedestres situadas no interior do perímetro fechado do condomínio, integram as frações ideais em que este se subdivide e são considerados bens de uso exclusivo dos condomínios, sendo destes a responsabilidade pela sua manutenção.

Art. 11. Os projetos de Condomínios a que se refere esta Lei deverão indicar no mínimo:

I – as projeções das áreas e/ou lotes edificáveis comuns e privativas;

II – Projeto de urbanismo indicando dimensões dos lotes, áreas comuns, sistema viário e edificações, quando houverem;

III – arborização das áreas comuns não edificáveis;

IV – instalação para a deposição de lixo junto à via pública;

§ 1º. Não será concedido “habite-se” sem que estejam concluídas as obras de infraestrutura e equipamentos de uso comum estabelecidos no projeto aprovado, porém, a pedido do empreendedor, poderá ser emitido “habite-se parcial”, por lote ou por quadra do condomínio, desde que tenham sido concluídas as obras de infraestrutura da referida porção.

§ 2º. As obras do condomínio serão de responsabilidade do incorporador e as obras dentro das unidades autônomas serão de responsabilidade do condômino proprietário da mesma.

§ 3º. As obras das unidades autônomas poderão ocorrer concomitantemente com as obras das áreas comuns, desde que previamente expedido o seu correspondente alvará, no entanto, o habite-se da unidade autônoma só será expedido após a emissão do Habite-se, total ou parcial, do condomínio.

Art. 12. Deverá ser prevista uma vaga de garagem para cada 100 m2 (cem metros quadrados) ou fração de área construída da projeção privativa, podendo esta estar localizada na própria projeção ou em estacionamento coletivo.

Art. 13. As obras de acesso direto à entrada dos condomínios, tais como anéis, rotatórias, canteiros e alargamentos serão custeadas pelo empreendedor ou por este executadas sob licença do Poder Público.

§ 1º. São também de responsabilidade do empreendedor todas as despesas decorrentes da infraestrutura interna dos condomínios, tais como: energia elétrica; água potável; pavimentação das vias; captação de água pluvial e tratamento de esgoto.

§ 2º. As vias de acesso a serem implantadas simultaneamente a instituição do Condomínio e destinadas ao uso comum dos condôminos, devem ter pavimentação com solução de drenagem de águas pluviais, as redes de energia elétrica, de tratamento de esgoto e de água potável.

§ 3º Se na região onde for implantado o condomínio, não possuir sistema de esgotamento sanitário, de drenagem de águas pluviais ou abastecimento de água potável, poder-se-á adotar os sistemas convencionais, próprios do condomínio.

Art. 14. A entidade representativa dos proprietários deverá garantir a ação livre e desimpedida das autoridades, entidades públicas e concessionárias de serviços, responsáveis pela segurança, bem-estar da população e pela infraestrutura dentro dos limites do condomínio urbanístico.

Art. 15. Concluídas as obras de infraestrutura, o órgão ou o setor responsável pelo planejamento e controle urbano, após a fiscalização, inclusive das concessionárias de serviços, expedirá a carta de habite-se a cada unidade habitacional edificada na respectiva fração ideal autônoma, independentemente de as demais estarem ou não concluídas.

Art. 16. Os procedimentos administrativos para aprovação dos projetos de Condomínios Verticais ou Horizontais fechados compreenderão as seguintes etapas:

I – Expedição de Certidão de viabilidade do Empreendimento, desde que o Projeto atenda as condições previstas em Lei, de modo especial a de Diretrizes Urbanas;

II – Documento que comprove o protocolo do pedido de licenciamento ambiental requerida na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente ou no órgão ambiental responsável ao tempo do requerimento;

III – Aprovação do Projeto Urbanístico e seus complementares;

IV – Alvará de licença para execução dos serviços das obras de infraestrutura;

V – Aprovação dos respectivos projetos arquitetônicos;

VI – Alvará de Licença para as edificações quando requeridas pelos proprietários das unidades autônomas;

VII – Fiscalização das obras de infraestrutura;

VIII – Recebimento e certificação de que as obras de infraestrutura atenderam as exigências do Projeto;

IX – Concessão da respectiva carta de habite-se para cada unidade autônoma e para as edificações de uso comum.

Art. 17. A solicitação de expedição de Certidão de viabilidade do empreendimento deverá conter declaração e, bem como, as especificações de uso exclusivo de unidades residenciais uni familiares, acompanhada pelos seguintes documentos:

I – Cópia da matrícula, atualizada, da gleba;

II – planta da cidade ou da Sede distrital localizando a gleba;

III – planta da gleba e das suas adjacências, localizando os cursos de águas internas e do entorno em especial, aquele que irá constituir-se no corpo receptor das águas pluviais;

IV – planta da gleba contendo, no mínimo:

a) – divisas da gleba com suas respectivas dimensões, ângulos e confrontações;

b) – localização, se houver, dos mananciais, cursos d’água, lagos, nascentes, locais sujeitos a erosão, voçorocas, linhas de transmissão e adutoras, banhados, locais alagadiços ou sujeitos a inundações;

c) – benfeitorias e construções existentes;

d) – redes de telefonia, dutos e demais instalações e suas respectivas faixas de domínio ou servidão;

e) – se houver, servidões, rodovias, faixas de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências, com as distâncias da gleba a ser loteada;

f) – arruamentos existentes, adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas distâncias da gleba a ser loteada;

g) – indicação do norte;

V – declaração de viabilidade de abastecimento de energia e de água potável expedido pela respectiva concessionária;

VI – mapa de localização das áreas de preservação permanente; e delimitação das zonas onde a gleba está localizada.

Art. 18. A aprovação do Condomínio consiste na aprovação do projeto urbanístico e seus complementares e dos projetos arquitetônicos e complementares das edificações de uso comum.

Art. 19. O requerimento solicitando a aprovação do condomínio deverá estar acompanhado nos mínimo dos seguintes documentos:

I – cópia da matrícula da gleba, atualizada;

II – planta da situação da gleba com as delimitações;

III – cópia da certidão de viabilidade, quando houver e, planta com a indicação das diretrizes;

IV – projeto urbanístico, em três vias, contendo, no mínimo:

a) – delimitação da gleba;

b) – indicação do norte com as coordenadas geográficas oficiais;

c) – subdivisão da gleba em unidades autônomas, com as respectivas localizações, dimensões, áreas e numerações;

d) – indicação das vias confrontantes com a gleba;

e) – sistema viário interno com o seu respectivo dimensionamento;

f) – localização das demais áreas de uso comum dos condôminos;

g) – indicação e delimitação das faixas de domínio, faixas de segurança, faixas não edificáveis, servidões, áreas de preservação permanente e outras restrições impostas pela legislação que gravem o condomínio;

h) – quadro, com valores absolutos e percentuais das áreas do condomínio de lotes, das unidades autônomas, do sistema viário interno e das áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários e aos espaços livres de uso comum para recreação, lazer e esportes;

V – projetos arquitetônicos das edificações de uso comum conforme especificações previstas em Lei e aos parâmetros urbanísticos para a zona onde estiver situado o condomínio;

VI – Documento que comprove o protocolo do pedido de licença prévia ambiental;

VII – anotação de responsabilidade técnica (ART), referente aos projetos e execução no CAU ou CREA.

Art. 20. A aprovação do projeto de condomínio urbanístico será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará, n o mínimo:

I – denominação, localização e destinação do condomínio;

II – área total do empreendimento;

III – número total de unidades autônomas;

IV – áreas, quando for o caso, que passam a constituir o domínio público sem ônus para o município;

V – áreas comuns e privativas do condomínio.

§ 1º. O despacho de aprovação de condomínio vertical ou horizontal fechado poderá estabelecer condições e exigências complementares visando adequar melhor a estruturação e a funcionalidade do empreendimento.

§ 2º. Após a publicação do Ato de Aprovação do Condomínio Vertical ou Horizontal Fechado e a expedição do Alvará de Licença correspondente, o empreendedor poderá, a qualquer tempo, realizar o registro do condomínio na circunscrição imobiliária competente, contudo, se houver alteração na legislação competente e o empreendimento não tiver sido registrado, o direito de fazê-lo restará prejudicado.

Art. 21. Para fins de tributação municipal sobre o imóvel de condomínio, o Município providenciará o Boletim Cadastral Imobiliário-BCI, observando as exigências contidas na Planta de Genérica de Valores-PGV correspondente a implantação do Residencial, cujo o lote (unidade autônoma) terá como enquadramento inicial para efeito de cálculo ao valor estipulado na Região Fiscal nº 6 (seis).

Art. 22. Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a ser edificadas no condomínio deverão ser previamente submetidas à aprovação pelo setor competente do Município, aplicando-se a elas as mesmas normas válidas para construção naquele setor, seguindo o que determina a Legislação Municipal Vigente.

§ Único. O Município, por seus setores competentes, fiscalizará a implantação de obras individuais ou coletivas e, ao final das mesmas, concederá o termo de conclusão e aceite ou habite-se da obra.

Art. 23. Referente às dimensões, o condomínio vertical fechado deverá satisfazer aos seguintes requisitos:

I – os lotes (fração ideal-terreno) deverão ter área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

II – os lotes (fração ideal-terreno) deverão ter testada mínima de 5,00m (cinco metros);

III – Todos os lotes deverão ter frente para as vias de acesso.

Art. 24. A minuta da Convenção de Condomínio deverá atender às legislações municipais, podendo sempre ampliar nunca atenuar suas exigências.

§ Único. O Município respeitará o que determina a convenção e o regimento interno dos condomínios, desde que não conflitam com nenhuma disposição legal.

Art. 25. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados poderão assinar como responsáveis técnicos, levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação do Município.

§ 1º. Serão considerados profissionais legalmente habilitados àqueles inscritos e com situação regular junto ao CREA e ou CAU, segundo as suas atribuições profissionais.

§ 2º. A responsabilidade civil pelos serviços de levantamentos topográficos, projetos, especificações, memoriais e cálculos caberão aos seus autores e responsáveis técnicos, e pela execução das obras, os profissionais ou empresas que as construírem.

§ 3º. O Município não assumirá quaisquer responsabilidades por projetos a ele apresentados, pelas concessionárias competentes, aprovados ou não.

Art. 26. A aprovação dada pelo Município, ao projeto de condomínio, ficará condicionada à assinatura de Termo de Acordo e Compromisso, no qual o interessado se obrigará:

I - executar, as suas expensas, todas as obras constantes dos projetos aprovados.

II - permitir e facilitar a fiscalização permanente do Município durante as obras de execução do mesmo.

III - durante a fase de execução da infraestrutura do condomínio, o Município admitirá a construção de residências, condicionada a sua “Carta de Habite-se” ao cumprimento de outras exigências legais.

IV – outras condições e exigências que a Administração Municipal julgar necessária.

Art. 27. As áreas e benfeitorias doadas ao Poder Público ou concessionárias de serviços, ficam isentas de pagamento de qualquer contribuição condominial.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, 31 de janeiro de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal