PORTARIA N° 080/2019, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
4 de Fevereiro de 2019
Nomeia autoridade de Transito.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que institui o código de Trânsito Brasileiro;
Considerando o disposto na Lei nº 722/2019 que cria a Coordenadoria Municipal de Trânsito – CMT;
Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de transito, atuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.
RESOLVE
Art.1° Fica Nomeado o senhor ANTUNIS DE ANDRADE MASCARENHAS, responsável pela COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSITO – CMT, como autoridade Municipal de Trânsito.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, em 31 de Janeiro de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita de Nova Brasilândia
A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.
JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SÁ
Secretária Municipal de Administração
Portaria n° 002/2018